O Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa (15 de junho) foi instituído pela Organizações das Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa em 2006. A data tem como objetivo mobilizar e sensibilizar a sociedade para o crescente número de idosos que passam por algum tipo de violência. No Recife, o Tribunal de Justiça de Pernambuco conta com o Juizado Especial (Jecrim) do Idoso, que é um dos órgãos responsáveis pela proteção dessas pessoas e atua processando e julgando crimes e contravenções penais de menor potencial ofensivo contra indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos, conforme a Lei Complementar Estadual nº 143/2009.

“O Jecrim do Idoso tem desempenhado um papel de grande valor para o Judiciário, na medida em que centraliza as demandas de violência contra a pessoa idosa, gerando especialização da matéria com direcionamento uniforme sobre as soluções dos conflitos”, afirma o juiz titular da unidade judiciária, Ossamu Eber Narita. O magistrado também acredita na influência em relação à postura social, já que a existência de um núcleo voltado para a proteção desse indivíduo inibe o agressor ou a agressora de reincidir nas infrações já cometidas. Outro ponto destacado pelo juiz é o fato das demandas serem resolvidas com celeridade e por pessoas experientes, deixando as vítimas mais seguras. Ainda de acordo com ele, a maior parte das lides são resolvidas na fase de conciliação, por meio de acordo entre as partes.

As demandas chegam ao Jecrim após a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela autoridade policial. No local, o procedimento é enviado ao Ministério Público para avaliação. Após isto, tem início a fase pré-processual com a audiência preliminar, onde as partes podem resolver o conflito através da conciliação e sem a necessidade de constituir profissional para atuar em sua defesa. Neste caso, é realizado um acordo e o seu descumprimento acarretará em eventual multa. Nas ocasiões em que não houver entendimento, a proposta de transação penal é enviada para o Ministério Público. Neste momento, o suposto autor do fato precisa estar acompanhado de advogada, advogado, defensor público ou defensora pública. Essas duas fases, conciliação e transação penal, estão previstas na Lei nº 9.099/95.  

Caso não haja solução nas fases acima, é iniciada a ação processual através da denúncia do Ministério Público. Com isso, serão realizadas audiência de instrução e julgamento por um magistrado, onde serão colhidas as declarações da vítima, das testemunhas e do acusado. Ao final, o juiz proferirá a sentença do litígio. De acordo com o Jecrim do Idoso, os tipos penais mais recorrentes no local são calúnia, difamação, injúria, dano, ameaça, exposição ao perigo e perturbação ao sossego.

Devido à pandemia, as audiências estão sendo realizadas de forma virtual, nos casos em que as intimações podem ser feitas de forma eletrônica e em que são disponibilizados os e-mails para o envio do link para o procedimento. Nas unidades de natureza criminal, o atendimento presencial está sendo feito exclusivamente a advogadas ou advogados de processos que tramitam em meio físico. O horário é das 7h às 13h, sendo limitado ao quantitativo de dois servidores, que também promovem a movimentação desses tipos de processos. 

O Jecrim do Idoso está localizado no Centro Integrado de Cidadania (CIC), na Rua da Glória, nº 301, no bairro da Boa Vista, no Recife. No local, também estão instaladas a Delegacia Especializada do Idoso, a 48ª Promotoria da Justiça Criminal e a Defensoria Pública. A reunião dos diversos órgãos no local facilita o atendimento vítima, que encontra todos os órgãos de proteção no mesmo lugar.

Como denunciar – O fato pode ser relatado através do Disque 100 ou na Delegacia Especializada do Idoso mais próxima. Caso não haja esta última no município, a violência pode ser denunciada na delegacia mais próxima.  

Apoio Legal – Formalizado em 2020, a ação integrada entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Secretaria de Defesa Social visa promover a escuta, o acolhimento e o encaminhamento das pessoas idosas e dos seus familiares em situação de violência. Os atendimentos são realizados de forma presencial ou por telefone, mas no momento, em razão do coronavírus, estão sendo realizados apenas remotamente, por meio dos telefones (81) 3181.5829 ou 3182.3360.

O projeto atende cidadãs e cidadãos que buscam esclarecimento ou resolução de conflitos que envolvem pessoas idosas em situação de violência. A intervenção é realizada nos casos em que ainda não houve judicialização ou resolução dos encaminhamentos feitos pela Delegacia do Idoso ou pelo Centro Integrado de Cidadania.  De 2020 a 10 de maio de 2021, foram promovidos 238 atendimentos.

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Texto: Cláudia Franco | Ascom TJPE
Arte: Núcleo de Publicidade e Design | Ascom TJPE