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A Resolução n. 509/2023 institui o Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco.
Com a finalidade de reestruturar os órgãos integrantes do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco, a Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco publicou, na edição 222 do Diário...
Em dois meses de atuação, desde a sua implantação por meio do Ato 451/2022, a Turma Recursal Extraordinária para o Mutirão de Julgamento de Demandas Potencialmente Agressoras, no âmbito do 1º...
Expectativa é que a meta seja cumprida em até quatro meses
O Poder Judiciário do Estado de Pernambuco alcançou o índice de 100,08% de cumprimento da Meta 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De janeiro a julho de 2015, foram distribuídos 201.043...