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Comissão de Conflitos Fundiários do TJPE se reúne com entidades para viabilizar cumprimento de decisões judiciais

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Atualmente existem, em todo o estado, 22 ações com decisões judiciais já proferidas
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Moradia Legal já realizou o sonho de quase 13 mil pessoas. E vai continuar crescendo

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O programa, de 2020 para cá, já entregou cerca de 13 mil títulos de propriedade a pessoas de baixa renda que ocupavam os imóveis de forma irregular
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TJPE planeja regularização da propriedade de imóveis rurais

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  O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) instaurou, na segunda-feira (29/5), por videoconferência, o Grupo de Trabalho de Regularização Fundiária Rural (GT RF Rural). O objetivo da...
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