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De acordo com o Ato Conjunto n. 38/2022, publicado na edição n. 189/2022, nesses dias, os prazos processuais ficam suspensos, conforme determina o §1º do artigo 224 do Código de Processo Civil.
Objetivo é integrar intimações e citações do Processo Judicial eletrônico
Palestrante é autor do clássico “Teoria dos Direitos Fundamentais”
Documento foi divulgado ao término do 110º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça