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Seção Criminal instaura Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para analisar multiplicidade de processos em relação à contagem em dobro do tempo de prisão

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A Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) instaurou, por unanimidade, em atendimento a pedido do Ministério Público do Estado, um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas...
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Justiça mantém prisão de prefeito afastado em investigação de crimes contra patrimônio público

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Sessão de órgão colegiado foi realizada no Palácio da Justiça
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Seção Criminal do TJPE restringe foro privilegiado de prefeitos de Pernambuco

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Duas decisões, aprovadas por unanimidade, seguiram o entendimento do STF sobre o tema
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Seção Criminal do TJPE considera imprópria contagem de prazos recursais em dias úteis, no âmbito do direito penal e processual penal

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Acórdão foi de relatoria do desembargador Evandro Magalhães Melo
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Prefeito de Bom Conselho, Dannilo Cavalcante Vieira, responderá por crime de homicídio em Vara do Júri de João Pessoa

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Acusado pode recorrer na Seção Criminal do TJPE
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