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  Celebrar o aniversário de 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de promover um momento formativo sobre o que preconiza o referido estatuto quanto a atuação dos...

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A Vara da Infância e Juventude de Jaboatão dos Guararapes do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou, no dia 17 de março, a interdição pelo prazo de 10 dias de uma casa noturna...

A lei permite essa entrega como modo de garantir e preservar os direitos e interesses da criança e, também, da mulher