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A autorização judicial será exigida apenas quando impossibilitada a obtenção de autorização administrativa de qualquer dos genitores ou responsável legal e, também, no caso de adolescentes (de 12 a...
De acordo com a norma, os menores de 16 anos poderão viajar em território nacional desacompanhados
Lei 13.812/2019 modifica idade da criança para viajar desacompanhada de 12 para 16 anos
Autorização judicial é obrigatória quando a criança viajar para fora da cidade onde reside desacompanhada dos pais
Dois documentos estão na página da Infância e Juventude no site do TJPE
Obrigatoriedade varia de acordo com o destino, seja nacional ou internacional, e em relação à idade.