Na última quarta-feira (11/5), foi realizada no Fórum Rodolfo Aureliano, no Recife, uma reunião com o objetivo de discutir a implantação de um Conselho da Comunidade na Capital. O órgão de Execução Penal é previsto na Lei 7.210/84 e visa, sobretudo, diminuir a distância entre o encarcerado e a sociedade. O encontro foi convocado pelo juiz da Vara de Execução Penal da Capital (VEPEC), Evandro Cabral, e teve a participação de integrantes de diversas instituições que devem compor o Conselho.

O juiz Evandro Cabral falou da importância da implantação do órgão para a efetividade do processo de ressocialização. "Trata-se de evento da maior importância, na medida em que o Conselho da Comunidade tem papel preponderante e decisivo na consecução dos fins da execução da pena, que não tem só função punitiva, mas representa, também, instrumento de reeducação e reinserção social", explica o magistrado.

O Conselho deve ser formado por representantes da sociedade civil e também por órgãos públicos, preferencialmente, composto por um advogado, um defensor público e, não havendo essa representatividade, o juiz poderá indicar alguns dos membros. Entre suas atribuições, estão a visita mensal aos estabelecimentos prisionais, a entrevista de presos, a apresentação de relatórios mensais e a realização de diligências na obtenção de recursos materiais e humanos nas unidades prisionais.

Além de integrantes do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), participaram da reunião representantes da Comissão de Acompanhamento do Sistema Penitenciário e das Execuções Penais e Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PE); Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões; Instituto Fênix; Defensoria Pública de Pernambuco; Organização Liberta Elas; GTP + Grupo de Trabalhos em Prevenção Posithivo; e Ministério Público de Pernambuco. 

O Conselho da Comunidade está previsto no Artigo 81 da Lei de Execução Penal (nº 7.210/1984) a tem como atribuições a visita mensal aos estabelecimentos prisionais, a entrevista de presos, a apresentação de relatórios mensais ao juízo da execução penal, e ao Conselho Penitenciário, e a realização de diligências na obtenção de recursos materiais e humanos nas unidades prisionais.

A instalação do Conselho Regional da Comunidade na 1ª VEPE conta com o apoio do Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Foto: Cortesia