O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou o Ato Conjunto 25/2024 que cria o Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Saúde (Cejusc-Saúde), na Comarca da Capital, vinculado diretamente ao Nupemec, para resolução consensual de conflitos no âmbito processual e pré-processual, envolvendo direitos disponíveis ou direitos indisponíveis que admitam transação. O Ato foi publicado na Edição 114 do Diário de Justiça eletrônico (DJe) desta segunda-feira (17/6).

O objetivo do Cejusc-Saúde é incentivar a desjudicialização e a resolução das ações já ajuizadas, cujos pedidos digam respeito à prestação de serviços de saúde em geral e fornecimento de medicamentos, proporcionando uma solução mais efetiva, célere e de menor custo. Estes processos poderão ser encaminhados ao Cejusc-Saúde de ofício pelos(as) magistrados(as) ou a pedido de quaisquer das partes.

No caso dos pedidos pré-processuais, eles poderão ser realizados pelos(as) usuários(as) diretamente no Cejusc-Saúde, ou por meio de link disponibilizado no site oficial do TJPE, no endereço eletrônico: https://portal.tjpe.jus.br/web/resolucao-de-conflitos/concilie-aqui-orientacao. E, após realizada a sessão de conciliação nas demandas pré-processuais, será redigido o termo de acordo, o qual deverá ser devidamente assinado pelo(a) conciliador(a), juntado aos autos e encaminhado para homologação judicial por magistrado(a) indicado(a) pela Coordenação Geral do Nupemec.

As audiências de conciliação serão realizadas por videoconferência com o uso de ferramenta de comunicação virtual em utilização pelo TJPE. Após, será redigido o termo de audiência, que deverá ser devidamente assinado pelo(a) conciliador(a) e enviado ao juízo solicitante para assinatura das partes, juntado aos autos e, caso exitosa a conciliação, para homologação judicial pelo(a) magistrado(a) responsável pelo processo.

Para mais informações, leia o Ato Conjunto 25/2024 na íntegra.

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Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE
Foto: Freepik