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Com o objetivo de dar celeridade aos processos de execução fiscal, facilitando a cobrança de dívidas dessas ações, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Corregedoria Geral da Justiça do Estado (CGJ-PE) assinaram, na quarta-feira (26/9), no Fórum da Comarca de Gravatá, um convênio de cooperação técnica com a Prefeitura do município. O termo estabelece um Regime Diferenciado de Cobranças de Créditos que define obrigações tanto para o Executivo, que deve dar prioridade à cobrança extrajudicial da dívida fiscal e providenciar suporte para as citações dos casos que vierem a ser processados; quanto para o Judiciário, que terá compromissos mensais com envio das informações para citação e em dar precedência a determinados processos. O convênio tem duração inicial de dois anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes. Confira as fotos da solenidade no álbum do Judiciário estadual no Flickr.
O Regime, que visa a facilitar a cobrança da dívida fiscal, tem mais de 20 medidas elencadas para estimular, apoiar e praticar ações concentradas e alternativas de cobrança pré-processual e extrajudicial de créditos fiscais do município. O documento também enfatiza o uso de esforços para a implantação de alternativas para procedimentos de citação, intimação, remessa e devolução dos processos judiciais relativos às execuções fiscais ajuizadas pelo município de Gravatá. Na prática, a Prefeitura do município disponibiliza equipes que farão triagens e buscarão os endereços exatos e todo o trâmite necessário para o envio das cartas de citação dos devedores, incluindo os custos inerentes às postagens, até o compromisso de comparecer a cada 15 dias na Vara para receber as intimações. Ao TJPE, caberá prover os modelos necessários para confecção das cartas de citação, a responsabilidade de gerar a movimentação processual correspondente e todos os passos ligados à citação e promover sessões de negociação ou conciliação, entre outros.
Para apoiar a realização dos trabalhos no TJPE, uma equipe com dez estudantes do curso de Direito da Faculdade Escritor Osman da Costa Lins (Facol), de Vitória de Santo Antão, selecionada pela Prefeitura de Gravatá, começou a atuar numa sala do Fórum do município. Para a estrutura, estão sendo direcionados os processos de executivos fiscais das 1ª e 2ª Varas Cíveis. No total, a comarca possui hoje 16.575 processos de executivos fiscais, sendo 8.983 da 1ª Vara Cível, e 7.592 da 2ª Vara Cível. Dentre as atividades, os estudantes conferem a veracidade do endereço registrado na ação para prover a citação do devedor, e se a causa tem a viabilidade de continuar tramitando. Pela Lei Municipal, causas com valor inferior a 400 reais na área de executivos fiscais, por exemplo, podem ser extintas. Os processos aptos à efetivação de acordos serão destinados à Semana Nacional de Conciliação promovida na comarca e em todo o território nacional, de 5 a 9 de novembro.
O presidente do TJPE, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, destacou a celeridade processual das ações fiscais com o convênio
Na solenidade de assinatura do convênio, o presidente do TJPE, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, destacou, além da conquista da celeridade processual das ações fiscais no município por meio da parceria, a possibilidade de investimento dos recursos arrecadados pela Prefeitura, com a efetiva cobrança dos débitos fiscais, em serviços básicos oferecidos à população. “A partir do momento em que a receita do município é ampliada, a Prefeitura terá mais condições de investir na Educação e na Saúde dos cidadãos. Quando se investe nesses pilares básicos de cidadania, se reduz o índice de criminalidade do município. A arrecadação tributária é essencial para o desenvolvimento de uma cidade”, pontuou. O magistrado também enfatizou a relevância do trabalho que será realizado em conjunto entre as instituições envolvidas. “É o que chamo de Sociedade Civil Organizada pelo bem comum. Agradeço o empenho de cada envolvido nesse projeto. Estamos unidos pelo bem da sociedade e que todos contem sempre com o Tribunal”, reforçou.
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Fernando Cerqueira, também exaltou a parceria entre as entidades no desenvolvimento do Judiciário e do Executivo e revelou o desejo de que mais convênios com esse mesmo objetivo sejam efetuados em outros municípios. “A administração do Poder Judiciário está interessada em fomentar o maior número possível de convênios dessa ordem porque assim como há interesse do Poder Judiciário de tirar esse processo de sua prateleira há interesse do município de receber o seu crédito tributário e desenvolver ainda mais a cidade. A Prefeitura não pode ficar atrelada ao Fundo de Participação Federal para atuar, tem que buscar cada vez mais independência financeira. Então, esse trabalho em conjunto em prol da população é essencial e parabenizo o prefeito de Gravatá por ter sido o primeiro a se engajar nesse propósito junto ao Judiciário”, observou o magistrado.
O prefeito do município, Joaquim Neto, reforçou o investimento na busca por uma receita municipal própria em prol da população e elogiou o TJPE pela iniciativa em agilizar os processos na área de executivos fiscais e pela atuação de forma geral junto aos cidadãos que recorrem à Justiça. “Vejo aqui um Judiciário comprometido com a população. Atuam na comarca realmente magistrados que se comprometem em efetuar o trabalho da melhor forma possível e com celeridade”, observou. Ele também destacou a conquista de uma maior qualificação dos estudantes de Direito que vão atuar no projeto. “O aluno do curso de Direito já terá uma experiência importante no Judiciário, pelo menos na área de executivos fiscais, o que enriquece o seu currículo e lhe deixa mais apto para atuar como profissional depois de formado”, considerou.
Apresentação de balé de crianças do Serviço de Estimulação e Reabilitação da Criança (Serc) de Gravatá
Durante a assinatura do convênio, houve a apresentação de balé de crianças do Serviço de Estimulação e Reabilitação da Criança (Serc) de Gravatá. A entidade é uma organização sem fins lucrativos e econômicos, que disponibiliza serviços gratuitos de reabilitação e estimulação nas áreas de Apoio pedagógico, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Psicologia, Serviço Social e Terapia Ocupacional para 184 famílias em Gravatá e unidades municipais de Bezerros, Sairé, Pombos e Chã Grande. Após a apresentação do grupo, o presidente do TJPE, Adalberto de Oliveira Melo, pediu um minuto de silêncio, em memória ao falecimento do desembargador do Tribunal, Rafael Machado, na manhã da quarta-feira (26/9). Ao final da cerimônia, o presidente do TJPE, o corregedor geral de Justiça e o prefeito de Gravatá receberam uma placa de reconhecimento da Comarca de Gravatá pelo convênio firmado.
Presentes – Participaram da solenidade, o presidente do TJPE, Adalberto de Oliveira Melo; corregedor-geral de justiça, desembargador Fernando Cerqueira; o prefeito de Gravatá, Joaquim Neto; a juíza assessora especial da Corregedoria, Fernanda Chuahy; o vice-prefeito da cidade de Gravatá, Danilo Melo; o juiz Luiz Célio de Salém, que representou o diretor do Fórum, juiz Severiano Antunes; o titular da 1ª Vara Cível de Gravatá e coordenador dos Executivos Fiscais do município, juiz Luiz Vital de Carlos Filho; a titular da 2ª Vara Cível de Gravatá e da Infância e Juventude de Gravatá, juíza Brenda Paes Barreto Teixeira; e o procurador do município de Gravatá, Epaminondas Tavares.
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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Fotos: Assis Lima | Ascom TJPE