O jurisdicionado recifense agora tem mais uma opção de ajuizamento de demandas de saúde no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O Núcleo de Justiça 4.0 - Juizado Fazendário de Medicamentos está em funcionamento de forma 100% digital, totalmente dedicada ao julgamento de ações que apenas tratem do fornecimento de medicamentos e não envolvam outros pedidos na área de saúde. 

O novo Juizado passou a existir no dia 12 de agosto, quando foi instituído com a publicação do Ato Conjunto nº 33/2021 na edição nº 149/2021 do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em atendimento às Resoluções CNJ nº 385/2021 e nº 398/2021. A nova unidade promove o atendimento virtual, com o objetivo de oferecer uma prestação jurisdicional mais célere e sem a necessidade de comparecimento físico durante a tramitação do processo.

Inicialmente a jurisdição territorial do juizado ficará restrita ao Recife, mas poderá ser estendida a outras comarcas no futuro. A unidade receberá as ações de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública Estadual no que tange exclusivamente a pedidos de fornecimento de medicamentos (conforme os assuntos das Tabelas Processuais Unificadas na hierarquia do código 12484). Caso a ação judicial envolve o fornecimento de medicamento e outro procedimento médico, será distribuída para um dos quatro Juizados Especiais da Fazenda Pública do Recife.

A parte autora e os advogados podem selecionar a opção Justiça 4.0 no momento de distribuição da ação, selecionando o código 12484, relacionado ao fornecimento de medicamentos. A parte demandada poderá se opor à tramitação do processo nesse sistema nas ações que abarquem questões especializadas em razão da sua complexidade, da pessoa ou da fase processual. A oposição deve ser feita, de forma fundamentada, até a primeira manifestação feita por seu defensor.  

Expediente - O atendimento ao público ocorrerá das 9h às 13h, de segunda a sexta-feira, por meio do Balcão Virtual (https://www.tjpe.jus.br/balcao-virtual), telefone, e-mail, vídeo chamadas, WhatsApp, Cisco Webex, aplicativos digitais ou por qualquer meio eletrônico disponível. 

O atendimento das demandas pela magistrada ou magistrado será realizado durante o horário de atendimento da unidade, de acordo com a ordem de solicitação, os casos urgentes e as preferências legais. Na impossibilidade de atendimento de forma virtual, este será realizado presencialmente pela secretaria do Núcleo, na Secretaria Remota da Coordenadoria dos Juizados Especiais, localizada no Fórum Desembargador Benildes de Souza Ribeira, situado na avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº 1919, no bairro da Imbiribeira.

“Em uma grande reunião de esforços, o TJPE realiza mais uma ação para inserir o Sistema de Juizados Especiais de Pernambuco no Projeto Justiça 4.0 do CNJ. A criação no Núcleo 4.0 - Juizado Fazendário de Medicamentos permite inserir a agenda do futuro no nosso presente, assegurando aos cidadãos a especialização da matéria, a agilização no julgamento do processo e o aumento na qualidade da prestação jurisdicional. Com processamento eletrônico do início ao fim, também não descuida dos excluídos digitais, que poderão comparecer pessoalmente para prestar sua queixa e participar das audiências. A instalação do Núcleo é mais uma inovação em benefício da população, especialmente no auxílio ao enfrentamento da Pandemia da COVID-19”, declara a coordenadora geral dos Juizados Especiais de Pernambuco, a juíza de Direito Ana Luiza Wanderley Mesquita Saraiva Câmara.

Três magistrados foram designados para atuar de forma temporária no julgamento dos processos que tratam de fornecimento de medicamento. No Ato nº 682/2021, publicado na edição no 151 do DJe no dia 17 de agosto, a Presidência do Tribunal definiu que os juízes de Direito André Carneiro de Albuquerque Santana e Cláudio da Cunha Cavalcanti e a juíza de Direito Cristina Reina Montenegro de Albuquerque vão atuar na unidade até o preenchimento dessas três vagas de forma efetiva. Em caráter temporário, o juiz André Carneiro exercerá a coordenadoria do Juizado Fazendário de Medicamentos. O processo seletivo para o preenchimento definitivo das vagas já está em andamento com a abertura do edital no Ato nº 686/2021, publicado no dia 19 de agosto, na edição nº 153/2021 do DJe, direcionado aos juízes de Direito que atuam no Recife.

Uma equipe de 12 servidores e uma chefia de secretaria vão atuar no Núcleo de Justiça 4.0 - Juizado Fazendário de Medicamentos, realizando os atendimentos virtuais e demais procedimentos processuais. Essa equipe é a mesma que atua na Secretaria Remota da Coordenadoria dos Juizados Especiais, prestando apoio virtual aos juizados cíveis no acervo de processos eletrônicos. 

CNJ - O Juízo 100% Digital e os Núcleos de Justiça 4.0 são componentes do Programa Justiça 4.0, desenvolvido pelo CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Conselho da Justiça Federal (CJF), para promover o acesso à Justiça de forma célere, por meio de ações que empregam novas tecnologias e inteligência artificial e reduzam a burocracia no Poder Judiciário. A instalação de Núcleos 4.0 no TJPE atende às Resoluções CNJ nº 385/2021 e nº 398/2021 e compõem o Eixo Dados e Tecnologia do Prêmio CNJ de Qualidade.

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Texto: Bruno Brito | Ascom TJPE
Imagem: Istock