O desembargador Jones Figueirêdo Alves participou da abertura do Curso de Atualização em Justiça de Pequenas Causas na América, realizado na Argentina, que reuniu especialistas na área, da Espanha, do Brasil, da Argentina, do Peru, e do Chile, na última quarta-feira (27/04), às 17h. A capacitação tem duração de cinco semanas consecutivas e tem como objetivo expandir a prática da Justiça de Pequenas Causas na América Latina. Figueirêdo também ministrará aula no curso no dia 27 de maio, assim como a juíza Nicole Neves, que atua nos Juizados Especiais de Pernambuco. 

O magistrado falou da experiência da atuação dos Juizados de Pequenas Causas no Brasil, instituído pela Lei 7.244, de 7 de novembro de 1984, destacando os aspectos positivos do serviço dentre os quais a celeridade, a gratuidade, e a eficácia na resolução de causas, que ajuda a promover o principal objetivo da Justiça, a pacificação social.

“Estou muito grato em participar desse evento para abordar um serviço que deveria ser cada vez mais expandido em todo o mundo porque promove a consciência cidadã da população, oferecendo ao jurisdicionado maior qualidade de vida. Não se trata apenas de permitir um acesso maior à Justiça através da facilitação do ingresso da demanda, mas representa também uma garantia de um processo qualificado com efetividade, rapidez e segurança. Os Juizados Especiais atendem ao que está previsto na própria Constituição de 1988 ao dizer que todas as pessoas, sujeitos de direito, devem exercitar todos os seus direitos para a sua dignidade. Em outras palavras significa que a consciência cidadã da sociedade brasileira tem despertado uma busca de realização material do direito, independente da sua expressão financeira”, pontuou.

O ministro da Suprema Corte de Mendoza, na Argentina, José Virgílio Valério, enfatizou a experiência do curso como enriquecedora para a expansão da prática dos Juizados Especiais de Pequenas Causas na Justiça. “Os nomes aqui presentes dispensam apresentação pelo vasto conhecimento sobre a matéria. O direito há pouco tempo tinha uma prática embasada apenas no formalismo jurídico. Hoje há uma tendência em focar mais na resolução prática das demandas dos cidadãos, que se dá principalmente por meio do sistema de acordo entre as partes. Esse encontro surgiu exatamente pela necessidade de difundir essa forma de resolução de demandas, beneficiando um maior número de cidadãos. A Justiça brasileira tem dado exemplo de que esse tipo de prática é bastante eficaz para a solução rápida de demandas na área das relações de consumo”, destacou.

Juizados Especiais - Os Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo são Unidades Judiciárias do Poder Judiciário Estadual com a instituição e funcionamento disciplinados pela Lei Federal nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. De acordo com essa lei, os Juizados objetivam prestar uma Justiça acessível, gratuita e célere à população.

Em Pernambuco, há 43 Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo, sendo 23 em Recife, 10 na Região Metropolitana e 10 no interior, além de mais 2 Juizados com competência mista (Cível e Criminal). Esses Juizados Especiais não exigem as mesmas formalidades da Justiça Comum e utilizam procedimentos mais céleres e objetivos.

Como funciona- Para iniciar um processo nos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo qualquer cidadão pode se utilizar de três meios: Comparecer em uma das Unidades ou Centrais de Recebimento de Queixas Orais, após agendamento por telefone ou e-mail; Enviar e-mail com a narrativa dos fatos e os documentos (em formato PDF) pessoais e de prova; Acessar diretamente a ferramenta Juizado Digital no site do Tribunal de Justiça e preencher o formulário, anexando as documentações exigidas.

Juizado Digital – No TJPE, atua também o Juizado Digital. O serviço é voltado aos cidadãos que não dispõem de advogados e que precisam ajuizar uma ação nos Juizados Cíveis ou Fazendários e querem realizar a queixa de forma virtual. Para registrar a sua queixa, o usuário deve acessar a página https://www.tjpe.jus.br/web/juizados-especiais/juizado-digital, e em seguida preencher um formulário com dados pessoais, como nome, endereço, e-mail e telefone para contato, entre outros. No local, deve-se registrar a queixa, com a descrição do fato, além de dados da outra parte, como, por exemplo, nome da pessoa ou da empresa, e valor da indenização pretendida. Há, também, espaço para adicionar documentos que comprovam a queixa relatada.

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Texto e imagem: Ivone Veloso | Ascom TJPE