Com o maior número de projetos selecionados no Estado para concorrer ao 16º Prêmio Innovare, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) chama a atenção pelo pioneirismo na área de serviços públicos no Judiciário brasileiro. Das 19 iniciativas escolhidas pelo Instituto no Estado, 13 são da Justiça estadual pernambucana. Promovido pelo Instituto Innovare, o prêmio classifica práticas inovadoras realizadas por magistrados, membros do Ministério Público estadual e federal e defensores públicos e privados de todo o país, que estejam melhorando a qualidade da prestação jurisdicional e contribuindo com a modernização da Justiça brasileira. Nesta edição, estão na disputa 617 atividades de todo o país. A cerimônia de premiação dos vencedores acontece no mês de dezembro, em Brasília (DF). 

“Avalio práticas do Innovare desde o início do prêmio, ou seja, há 16 anos, e, nesse período, não me recordo de ter analisado um único órgão com tantos projetos selecionados para a disputa no Estado. Vejo que a instituição está trabalhando para o atendimento efetivo à população, buscando a execução de projetos inovadores que têm alcançado resultados concretos, o que demonstra o comprometimento da Justiça estadual pernambucana com o jurisdicionado”, avalia o consultor do Prêmio Innovare, Rafael Cavalcanti. Confira as fotos das visitas AQUI.

Os segmentos do TJPE na disputa pelo prêmio incluem Conciliação, Infância e Juventude, Executivos Fiscais, Tecnologia da Informação e Comunicação, Combate à Violência Doméstica e de Gênero, Corregedoria, Presidência, Gestão de Pessoas, Comunicação Social e Tribunal do Júri. A área que dispõe do maior número de projetos selecionados no Tribunal de Justiça de Pernambuco é a Infância e Juventude, com cinco iniciativas. A proteção integral da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade e a conquista da agilização processual em todo o Tribunal, seja pelo uso da tecnologia, pela aproximação da Justiça da população com projetos desenvolvidos nas comunidades, ou pelo reforço de práticas ou ajustes na estrutura de audiências, são os dois principais eixos das ações desenvolvidas.

“Nós, ao assumirmos o compromisso do serviço público, temos de prestar o melhor atendimento à população. Ser justo é contribuir para a pacificação social, investindo em atividades capazes de garantir o efetivo exercício da Justiça. Ao termos o Judiciário de Pernambuco com 13 projetos inscritos no Innovare, mantendo a tradição de nosso Estado em práticas inovadoras, parabenizo as equipes do Tribunal pelo compromisso e pela dedicação. Não por acaso, adotamos como lema de gestão a mensagem ‘Inovando para pacificar e unir’. É isso que estamos buscando fazer em benefício da sociedade pernambucana”, declara o presidente do TJPE, desembargador Adalberto de Oliveira Melo.

O trabalho de verificação e entrevistas dos concorrentes ocorreu até o dia 6 de julho. Essa é uma das fases mais importantes da premiação, quando os consultores do Innovare visitam cada um dos selecionados, fazendo entrevistas e verificando o alcance de cada trabalho no local onde ele é executado. As práticas da categoria Justiça e Cidadania são visitadas por consultores do DataFolha. A partir das informações coletadas, os consultores preparam relatórios que colaboram com a avaliação da Comissão Julgadora.

Confira os projetos do TJPE na disputa e um resumo com a história do prêmio:

Justiça Itinerante: conciliação e cidadania – A ação consiste na utilização de uma unidade móvel para a realização de pautas concentradas de sessões de conciliação e mediação que envolvem demandas pré-processuais, combinadas com serviços de cidadania através de órgãos parceiros, sendo direcionada às comunidades de Recife, Região Metropolitana do Recife e demais municípios do estado. O objetivo da iniciativa é ampliar o acesso à Justiça, promovendo a celeridade processual e a desjudicialização. 

Adaptado ao atendimento a pessoas com necessidades especiais, o ônibus tem capacidade para realização de até quatro sessões de conciliação simultaneamente. A inovação passa pelo contato prévio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJPE) com as lideranças comunitárias, para identificar a quantidade e a natureza das demandas locais, e sensibilizá-las às práticas de mediação e conciliação. A abordagem permite que seja traçada uma estratégia especial para cada demanda identificada e possa haver uma preparação de ações específicas para atuar nas necessidades encontradas. 

Tal iniciativa proporciona melhores resultados nos atendimentos na área de cidadania e maior número de acordos realizados. Implantado em novembro de 2017, o projeto já realizou 727 audiências, obtendo 71% de acordos. No total foram realizados 8.852 atendimentos em sessões de audiências e serviços de cidadania. O prêmio concorre na categoria Tribunal e tem como autores: o coordenador, o coordenador-adjunto e a diretora-executiva do Nupemec/TJPE, respectivamente, o desembargador Erik Simões, o juiz Eduardo Guilliod e a servidora Tarciana Chalegre.

Mãe Legal – É um programa de proteção aos direitos humanos da família desenvolvido pelo Núcleo de Curadoria Especial e Proteção à Família da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital, desde outubro de 2009, atendendo até o momento 300 mulheres. Tem o objetivo geral de atender e acompanhar as mulheres e homens que manifestam a intenção de entregar crianças para adoção antes ou logo após o nascimento, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

Os objetivos específicos do programa são identificar e minimizar fatores que levem ao rompimento do vínculo familiar e reduzir o abandono de crianças, diminuir as adoções informais e agilizar a colocação da criança em família adotiva. Por meio da inciativa, as mulheres espontaneamente ou encaminhadas por unidades de saúde e parceiros da Rede de Proteção Infantil, recebem orientação sobre o direito de realizar a entrega da criança de forma responsável pelo Cadastro Nacional de Adoção (CNA) ao Juízo da Infância e Juventude do Recife. 

A inovação está na criação de um serviço judicial integrado com a rede de saúde e assistência social para a garantia dos direitos humanos da família e da mulher de entregar criança para adoção de forma responsável. O projeto concorre na categoria juiz, tendo como representante o autor, Élio Braz Mendes, magistrado titular da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital.

Jornadas Pernambucanas – O programa desenvolvido pela Coordenadoria da Infância e Juventude, em parceria com a Escola Judicial de Pernambuco e as Varas da Infância e Juventude do TJPE, desde 2010, promove troca de conhecimentos, assim como fomenta uma compreensão aprofundada e uniforme sobre temáticas do universo infanto-juvenil. Essas são prévia e democraticamente definidas a partir de pesquisa de opinião junto aos magistrados e servidores do Judiciário. 

Durante esse período, cerca de 2.300 pessoas foram treinadas. Os cursos são ministrados em oito cidades localizadas em regiões estratégicas do Estado, oportunizando, assim a participação de todas as comarcas pernambucanas. O Jornadas abrange em seu eixo de trabalho não só a formação permanente e continuada dos servidores e magistrados, mas também busca criar espaços que favoreçam a abertura de canais multilaterais de diálogo e discussões sobre as dificuldades coletivas e peculiares de cada comarca. 

A inovação do projeto está na qualificação prática e contínua, que envolve todos os magistrados e servidores do TJPE que atuam junto a processos envolvendo crianças e adolescentes. Através do Programa Jornadas Pernambucanas é possível sensibilizar servidores e magistrados para a importância do atendimento prioritário dos processos que envolvem crianças e adolescentes, possibilitando ainda a uniformização dos fluxos processuais. A iniciativa concorre na categoria Juiz, sendo representada pelo autor, o coordenador da Infância e Juventude do Estado, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo. 

Portfólio de projetos “Conviver boas práticas do TJPE para a garantia e defesa da convivência familiar e comunitária às crianças e aos adolescentes” – A iniciativa é uma edição atualizada e revista do conjunto articulado de ações prioritárias, com a finalidade de atuar sob as questões que envolvem a temática da convivência familiar e comunitária. O portfólio é composto pela apresentação de sete iniciativas ao total, sendo cinco no campo da adoção, uma relacionada a acolhimento institucional e uma de apadrinhamento. 

Algumas iniciativas serviram de inspiração para a reprodução de outras iniciativas a partir de um único eixo central de intervenção estrategicamente articuladas com a finalidade de direcionar o trabalho desenvolvido pela Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE na área da convivência familiar e comunitária. Reunidos no presente portfólio, os projetos ganham unicidade, reconhecimento e visibilidade no campo das prioridades da gestão institucional. Além disso, o agrupamento das boas práticas em uma única ferramenta permite o melhor gerenciamento das ações. 

A atividade começou a ser desenvolvida em agosto de 2016. A inovação do projeto está no desenvolvimento de uma proposta de trabalho integrado de projetos focados na garantia de defesa do direito à convivência familiar e comunitária, retirando deles o caráter isolado de execução das práticas e estabelecendo uma identidade de articulação e convergência entre eles. O programa concorre na categoria Tribunal e tem como um dos autores a servidora Keilla Cristiane dos Reis Barreto de Carvalho.

Cica Cidadania – É um programa de proteção e efetivação aos direitos humanos dos adolescentes em medida socioeducativa e em vulnerabilidade social e de crianças em medida protetiva. No Centro Integrado da Criança e do Adolescente, sob a coordenação da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE, o projeto teve início no ano de 2018 e, de forma pioneira, surgiu ante à necessidade de se garantir de modo mais célere e efetivo o cumprimento de direitos básicos e indispensáveis ao exercício da cidadania de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Nesse ponto, sobretudo os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado, tendo em vista que a ausência da efetividade de tais direitos tem gerado prejuízos, na perspectiva da duração razoável do andamento processual, interferindo no tempo efetivo das medidas. 

Por meio da ação, são fornecidos documentos imprescindíveis ao exercício da cidadania como certidão de nascimento, RG, CPF, carteira de trabalho, título de eleitor e também matrícula escolar, bem como prioridade na ação de alimentos junto à Defensoria Pública e na busca por oportunidades em programas de aprendizagem aos adolescentes em medida socioeducativa. A inovação no projeto está na criação de um serviço judicial integrado com uma rede de atores estaduais e da sociedade civil visando a garantir ao adolescente em medida a efetiva ressocialização e construção de bases para uma formação profissional. Dentre os parceiros da iniciativa estão: Corregedoria de Justiça de Pernambuco, Secretaria de Educação do Município do Recife; Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco; Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação do Estado; e o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. A iniciativa concorre na categoria Juiz, sendo representada pelo autor, o magistrado Paulo Roberto de Sousa Brandão. 

Remissão Concentrada – O projeto foi instituído em agosto de 2013, embasado na necessidade da oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público (MP) para fins de oferecimento da remissão imprópria frente à falta de estrutura ministerial para tanto e a demora em tal procedimento. Nesse viés, com objetivo de compatibilizar tal exigência e a garantia da ampla defesa e do contraditório além de dar efetividade à medida socioeducativa, retirando o adolescente da situação de vulnerabilidade de maneira mais eficaz, surgiu a ideia da audiência concentrada para remissão, a qual é denominada remissão concentrada. 

Na prática, ao analisar o Boletim de Ocorrência Circunstanciado e vislumbrar a possibilidade, em tese, de remissão imprópria, ou seja, cumulada com medida socioeducativa em meio aberto, o MP solicita ao Judiciário uma audiência para análise de tal proposta. Na audiência, presentes o adolescente, genitores, Ministério Público, defesa e juiz, procede-se a oitiva informal do adolescente e se verifica qual medida socioeducativa é mais adequada ao caso, considerando a capacidade do adolescente em cumpri-la, seu contexto social e estrutura familiar. No mesmo ato colhe-se a concordância da defesa e o juiz homologa a remissão imprópria, e o adolescente é encaminhado de imediato à entidade que executará a medida socioeducativa. 

Se porventura não for recomendável a remissão, ou sendo esta recusada pelo adolescente, na própria audiência, o MP poderá oferecer representação, seguindo-se ao seu recebimento, audiência de apresentação e defesa prévia. Com o procedimento, agiliza-se o trâmite processual e se avalia, com mais dados, a melhor e mais adequada medida ao adolescente. A inovação é a agilidade na aplicação da medida socioeducativa concedida com a remissão ministerial, com a concentração de todos os atos em uma única audiência, além da eficácia no cumprimento da medida e a observância de todas as garantias legais e constitucionais ao adolescente. O projeto concorre na categoria Juiz, sendo representado pelo autor, o magistrado Rafael Souza Cardozo. A ação também teve a autoria da promotora de justiça Mariana Candido Silva Albuquerque e contou com a parceria do Ministério Público do Estado.

Prescrição Simplificada – Através da prática, é possível a extinção dos processos de execução fiscal que tramitam há mais de seis anos e nos quais já tenha havido manifestação da Fazenda Pública pela suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/1980. Reconhece-se prescrição intercorrente, independente de despacho determinando o arquivamento provisório e com contagem dos lapsos temporais desde o ajuizamento da ação. 

O projeto foi implantado em março de 2018 embasado na realidade de que os processos de execução fiscal, em sua maioria, duram anos e poucos são ativos recuperados aumentando a taxa de congestionamento dos Tribunais e desviando a força de trabalho para execuções que, em regra, são frutíferas. A inovação está na possibilidade de se reconhecer a prescrição intercorrente após o pedido de suspensão realizada pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), sem precisar aguardar o transcurso do prazo de seis anos a partir do pedido de suspensão, desde que o processo tramite há mais de seis anos. 

Busca-se um olhar diferenciado de gestão para executivos fiscais com o apoio do Mutirão de Executivos Fiscais. A prática foi pensada, em atuação cooperativa, com a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE), para que não houvesse divergências na aplicação do instituto da prescrição intercorrente, visando à diminuição do acervo processual, à redução da taxa de congestionamento e, sobretudo, ao direcionamento da força de trabalho, tanto dos servidores do Judiciário, como da PGE, para as execuções fiscais, que, de fato, podem ser frutíferas e repercutir em recuperação de créditos ao Erário Estadual. O projeto concorre na categoria Juiz, sendo representado pelo autor, o magistrado Rafael Souza Cardozo. Foi desenvolvido em parceria com a juíza Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti e a Governança Diferenciada de Executivos Fiscais.

Guarde Bem – O projeto em execução desde o ano de 2016, por meio da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital Núcleo Integrado de Assessoramento Psicossocial (Niap), tem por objetivo realizar ações de educação para direitos humanos, esclarecendo sobre os direitos inerentes à responsabilidade dos guardiões e guardandos. Ou seja: o exercício legal responsável para proteção/fortalecimento dos direitos inerentes à criança e ao adolescente. As transformações econômicas e sociais promovem impactos na vida das famílias e de seus membros e é nesse tecido social que está inserida a guarda legal, um direito à convivência familiar e comunitária, na modalidade família substituta, garantida a todas as crianças e adolescentes que, em caráter permanente ou provisório, não estão sob os cuidados integrais dos pais. 

No contexto, é enfatizada a realidade das avós que cuidam dos seus netos, e das crianças/adolescentes que crescem sem a presença afetiva de seus pais. As avós são a maioria dos requerentes que impetram ações para regularização de um situação fática e/ou inclusão em benefícios assistenciais, a exemplo do Programa Bolsa Família. O fenômeno, nomeado “avocentrismo”, caracteriza-se por avós, que de forma outorgada ou voluntária, passam a ser as cuidadoras integrais de seus netos e chefes de família. Por meio da iniciativa, há o atendimento a esse público na Vara, e a promoção de oficinas e palestras, endossando o fortalecimento e a garantia da proteção e da segurança das crianças e adolescentes a partir da guarda legal responsável. 

A inovação da prática está em reconhecer que as transformações no âmbito da família possuem relação direta com as ações de guarda e que a compreensão destas mudanças durante todo o fluxo processual é valiosa para proteção dos direitos da criança e do adolescente. O projeto concorre na categoria Juiz, sendo representado pela autora, a magistrada titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Valéria Bezerra Pereira Wanderley. A ação teve como co-autora a assistente social do TJPE, a servidora Sâmia Lacerda Chaves Fernandes.

Justiça Eficiente – O programa foi instituído em abril de 2018, visando à excelência da prestação de serviços, redução do acervo e das taxas de congestionamento, mediante capacitação em gestão, suporte e conciliação. As unidades judiciárias são atendidas por uma equipe de servidores da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) sob a coordenação da Assessoria Especial da Corregedoria, após aprovação do pedido do juiz responsável pela unidade. 

A coordenação geral do programa, que conta com o apoio do juiz corregedor auxiliar da entrância correspondente à da vara judicial solicitante, analisa o acervo processual, o número de servidores, a percentagem de cumprimento das metas propostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentre outros requisitos para conceder a referida aprovação. A atuação da equipe de servidores da unidade é, normalmente, de uma semana, ao final da qual, emite-se um relatório com os resultados obtidos e recomendações para melhorar o desempenho das atividades desenvolvidas pela unidade. 

Também há situações onde a atuação do programa na unidade judiciária decorre de determinação do corregedor-geral de Justiça por sugestão dos corregedores auxiliares ou do juiz assessor especial que responde pelas demandas do CNJ. O programa atendeu, no período de 18 de abril de 2018 a 5 de abril de 2019, 40 unidades judiciárias. Foram praticados, nos 11 meses de atuação do programa, 62.095 atos judiciais, priorizando aqueles que produziram o arquivamento dos feitos ou impulsionaram os processos para este fim, reduzindo a taxa de congestionamento da unidade judiciária atendida. Por meio da iniciativa, são promovidos, ainda, mutirões de audiência instrutória e julgamentos. 

A inovação da prática está na ampliação das atribuições da CGJ, na atual gestão, uma vez que antes de fiscalizar e punir, preocupa-se com a orientação e o suporte dado às unidades que se encontram deficitárias em seu quadro de pessoal, levando uma equipe de servidores para atuação no cartório/diretoria, promovendo troca de experiências, capacitação em gestão e motivação para melhoria do desempenho da equipe. O projeto concorre na categoria Tribunal. A iniciativa tem como autora a assessora especial da Corregedoria, juíza Fernanda Pessoa Chuahy de Paula.

Audiência de Acolhimento – É um projeto desenvolvido na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (VVDFM) do Cabo de Santo Agostinho, desde dezembro de 2015, que visa ao acompanhamento da situação das vítimas de violência doméstica após requerimento de medidas protetivas através de uma escuta qualificada feita pela equipe, denominada audiência de acolhimento. Até dezembro de 2018, foram atendidas 886 mulheres. A ação abrange as vítimas oriundas dos municípios do Cabo de Santo Agostinho e de Ipojuca. 

A ideia inicialmente foi de aproximar o Poder Judiciário da vítima, possibilitando melhor entendimento de sua situação e do cumprimento ou não das medidas protetivas, permitindo assim que outras medidas jurídicas fossem acionadas de forma a evitar o agravamento da situação de violência vivenciada pela ofendida. Após cada entrevista é produzido um relatório acerca da situação de cada vítima, o qual é anexado ao seu processo. 

Também pode-se citar outros objetivos que a audiência de acolhimento visa a atingir, que são: informar a vítima sobre seu processo em curso; esclarecer dúvidas iniciais acerca de sua ação e das medidas protetivas; sensibilizá-la sobre a importância de sua ativa coparticipação no processo de enfrentamento da violência doméstica; identificar possíveis necessidades da vítima, realizando assim os encaminhamentos necessários para a rede de enfrentamento da violência doméstica; e, por fim colher, organizar e sistematizar as informações através do uso de formulário específico com posterior tabulação dos dados em planilhas. Tal planificação permite a construção de gráficos e tabelas que possam fornecer maiores informações sobre o perfil dos atendimentos, construindo assim um banco de dados anual acerca da situação cultural e socioeconômica que possibilitem o melhor entendimento das vítimas, do contexto social da região, do funcionamento do sistema e do enfrentamento da violência como um todo. 

A inovação da prática está em inserir, na rotina procedimental da unidade, a audiência de acolhimento como mecanismo de ampliar a proteção das vítimas de violência. O projeto concorre na categoria Juiz, sendo representando pelo magistrado Francisco Tojal Dantas Matos. Tem também como autores Mozart Amorim Sousa, Joaquim Elias de Melo Pradines Neto e Paulo Coelho Araújo Júnior.

Muito Além das Metas – O objetivo da iniciativa, implantada em junho de 2018, é promover a melhoria da produtividade institucional aliada ao reconhecimento dos colaboradores, além de estimular o engajamento dos magistrados e servidores do TJPE no alcance das metas estabelecidas. O programa abrange o acompanhamento da produtividade das unidades jurisdicionais, através de critérios que visam ao cumprimento das Metas estabelecidas pelo CNJ e à redução da Taxa de Congestionamento, bem como estabelecendo um critério de competição entre as unidades, o Índice de Redução do Acervo por Servidor (IRS), as quais ao fim de seis meses são premiadas pelo destaque obtido, ou em casos de baixa produtividade são objeto de estudos da Presidência e da Corregedoria para fins de verificação e ajustes, com medidas que possam melhorar o seu desempenho. 

A ação inclui 509 Órgãos Julgadores do 1º Grau e Juizados, os quais foram divididos em sete grupos pelo critério de similaridade de competência: Varas Cíveis; Varas Cíveis Especializadas; Varas Criminais; Varas de Fazenda, Executivos Fiscais e Execução de Títulos Extrajudiciais; Varas da Infância e Juventude; Varas de Competência Geral; e Juizados Especiais. Entre as premiações estão: certificado de produtividade para a unidade; anotação de elogio em ficha funcional; participação em cursos nacionais e internacionais; e premiação em solenidade oficial da Presidência. 

A inovação do programa está em ser o primeiro do TJPE voltado ao aumento de produtividade e reconhecimento dos magistrados e servidores do TJPE com critérios exclusivamente técnicos e objetivos. O projeto concorre na categoria Tribunal. Participam do desenvolvimento da iniciativa o assessor especial da Presidência, juiz Silvio Romero Beltrão; a juíza assessora especial da Corregedoria Geral de Justiça, Fernanda Chuahy; o coordenador de Planejamento e Gestão Estratégica, Luís Eduardo Saraiva Câmara; o secretário de Gestão de Pessoas, Marcel da Silva Lima. Integram ainda a realização da ação a Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica (Coplan) a partir do Escritório de Projetos, a Assessoria Especial da Presidência, a Assessoria Especial da CGJ-PE e a Assessoria de Comunicação do TJPE.

Celeridade no julgamento de casos de feminicídio – O feminicídio como tipificação penal é uma inovação legislativa. Faz-se necessário que o Judiciário garanta a celeridade aos julgamentos de tais crimes o quais encontram duas fases, a de admissibilidade da acusação e a de julgamento em Plenário do Júri. Por meio da iniciativa em casos de feminicídio, o Juízo atua de forma a designar audiência de instrução para coleta de depoimentos e procede com a tomada das alegações finais orais e prolata a decisão de pronúncia ao final da própria audiência. 

As partes e acusados são imediatamente intimados. As testemunhas que prestaram depoimento aguardam em sala diversa após o ato instrutório. A acusação e a defesa se manifestam acerca de eventual recurso em sentido estrito. Em caso negativo de recurso, com a concordância da defesa e do representante do Ministério Público é imediatamente aberta a sessão do Júri e o acusado é imediatamente submetido a julgamento. Em síntese, realiza-se instrução e julgamento no mesmo dia, o que possibilita uma célere prestação jurisdicional, inclusive com um processo julgado há três meses e seis dias após o óbito da vítima.  

O que motivou o autor do projeto, o juiz titular da 4ª Vara do Tribunal do Júri, Abner Apolinário, a desenvolver a iniciativa foi a demora na prestação jurisdicional no julgamento de crimes de feminicídio que exigem uma resposta técnica, justa e rápida do Judiciário. A iniciativa foi instituída em janeiro de 2018. O magistrado já acumula experiência na promoção da celeridade de julgamentos. Durante o período de 1º de janeiro de 2017 até 12 de abril de 2019, realizou 563 julgamentos de homicídios em Plenário do Júri. A inovação da iniciativa está em realizar a audiência instrutória e o julgamento em plenário do Júri no mesmo dia. O projeto concorre na categoria Juiz, sendo representado pelo magistrado totular.

Elis – É uma ferramenta de Tecnologia da Informação baseada em inteligência artificial para analisar divergências nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) e Petições Iniciais, triagem quanto à competência, prescrição, elaboração de minutas em lotes sucessivos e ininterruptos dos despachos iniciais em execução fiscal no Processo Judicial eletrônico (PJe). Realiza atividades 36 vezes mais rápido que servidores e magistrados. 

O desenvolvimento do programa surgiu em virtude de Inconsistências nas CDAs, elevadíssimo volume de casos novos anuais, desproporção entre o número de servidores e magistrados frente ao acervo e necessidade de conferir mais celeridade e eficácia na recuperação dos créditos públicos. A inovação da prática está na utilização de inteligência artificial e automação para a realização em grande escala de atividades associadas à tramitação processual, visando celeridade e eficiência. 

O sistema realiza ininterruptamente as atividades de: análise, triagem, minutagem e assinatura no PJe em apenas 15 dias o que se demorava 18 meses para realizar, permitindo a realocação de servidores e magistrados a atividades mais desafiadoras e não repetitivas. Para além do encurtamento em 1 ano e 6 meses na duração dos processos e da utilização de inteligência artificial, a ferramenta contribui sobremaneira para a recuperação do crédito público e, consequentemente, na descapitalização do crime organizado já que esquemas de sonegação de impostos, de lavagem de dinheiro e de corrupção estão intimamente interligadas.

Elis potencializa a redução do tempo do processo, a recuperação dos créditos públicos e das receitas próprias do Judiciário (custas processuais e taxas judiciárias) e ainda contribui para a inibição de práticas nocivas ao erário Público. A implantação de Elis ocorreu na Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, em novembro de 2018. Até o momento, foram triados com o sistema 64.104 processos. O projeto concorre na categoria Tribunal. Participam do desenvolvimento da iniciativa: Ana Luiza Wanderley de Mesquista Saraiva Câmara, Juliana Neiva de Gouvea Ribeiro, Silvio Neves Baptista Filho, Jones Figueirêdo Alves, Jose Faustino Macedo de Souza Ferreira, Raphael José D´Castro Hadautho, Roberto Barros da Silva, Ariel Tarcísio do Nascimento Custódio, Lucas Freire Melo, João Tiago Ferreira Soares Pessoa, Rafael Medeiros Antunes Ferreira, Ana Carolina Fernandes Paiva e José Severino Barbosa.

Prêmio – Criado em 2004, o Prêmio Innovare surgiu no Ministério da Justiça, na gestão do então ministro Márcio Thomaz Bastos, quando o atual diretor-presidente do Instituto Innovare, Sérgio Renault, era secretário da Reforma do Judiciário. No ano de 2009, foi criado o Instituto Innovare e, ao longo do tempo, mais instituições uniram-se à causa.

Atualmente o Conselho Superior do prêmio é composto por associações representativas de grande prestígio no mundo jurídico: Associação de Magistrados Brasileiros, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Associação Nacional dos Defensores Públicos, Associação dos Juízes Federais do Brasil, Associação Nacional dos Procuradores da República, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, além do Ministério da Justiça por meio da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, do Ministro Carlos Ayres Britto e do jornalista Roberto Irineu Marinho, presidente do Grupo Globo.

Participam da Comissão Julgadora do Innovare ministros do STF e STJ, desembargadores, promotores, juízes, defensores, advogados e outros profissionais de destaque interessados em contribuir para o desenvolvimento do nosso Poder Judiciário.
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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Imagem: Divulgação | Instituto Innovare
Fotos: Cortesia