O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, no Diário de Justiça eletrônico (DJe) da última quinta-feira (3/3), o Edital n. 02/2022 da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) para a atividade de Agente de Proteção – Voluntário Credenciado. Estão sendo oferecidas 40 vagas e as candidatas e os candidatos aprovados atuarão na Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária, que abrange as cidades de Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, São Lourenço da Mata, Camaragibe, Abreu e Lima e Paulista. As inscrições vão de 8 de março até às 19h do dia 22 de março e devem ser feitas através do site https:// scriptcase.app.tjpe.jus.br/selectio, disponível na seção Concursos e Seleções do site do TJPE. Após a confirmação da inscrição, as candidatas e os candidatos precisam encaminhar os documentos exigidos para o e-mail sgp.dgf.voluntario@tjpe.jus.br. Os arquivos devem estar no formato PDF. Confira o edital.

Para participar da seleção é necessário ser brasileira ou brasileiro nato ou naturalizado e possuir 18 anos completos na data da assinatura do termo de adesão; ter concluído o ensino médio ou equivalente; não ser cônjuge, companheiro ou possuir parentesco até o 3º grau de integrantes investidos em cargos de direção ou assessoramento no TJPE; não exercer atividade político-partidária, bem como não ser filiado a partido político e não ser representante de órgão de classe ou entidade associativa; não possuir registro de antecedentes criminais e nem responder a processo penal; não ter sofrido penalidade e nem ter praticado ato desabonador no exercício de cargo público, da advocacia ou da atividade pública ou privada. De acordo com o edital, a prestação de serviço voluntário é incompatível com o exercício da advocacia e com a realização de estágio em escritório ou sociedade de advogados, exceto quando o serviço voluntário for realizado exclusivamente em áreas-meio do TJPE. 

A seleção consiste em avaliação escrita subjetiva (1ª etapa) e entrevista (2ª etapa). A divulgação das inscrições deferidas e da convocação para a avaliação escrita será publicada no DJe do dia 29 de março.  A primeira etapa do certame será realizada no dia 4 de abril, respeitando o Protocolo de Controle da Disseminação da Covid-19, conforme local e horário a serem definidos. Já a publicação do seu resultado e da convocação para a entrevista ocorrerá no dia 8 de abril. A segunda etapa será realizada por meio de videoconferência nos dias 11 e 12 de abril. O resultado será publicado no dia 19 de abril. O prazo para a interposição de recurso é de um dia útil, contado a partir da data seguinte à da publicação do fato que lhe deu origem, conforme regras do edital.

O resultado final, homologação da seleção e a convocação das pessoas habilitadas para a capacitação serão divulgados no DJe do dia 26 de abril. A carga horária do curso é de oito horas, sendo este ministrado durante um dia, nos turnos manhã e tarde, e a frequência mínima é de 75% da carga horária total. O prazo máximo da atividade é de dois anos, sendo permitida uma recondução por igual período. 

Entre as atribuições do Agente de Proteção – Voluntário Credenciado estão a de zelar para que seja assegurada, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes às crianças e aos adolescentes; executar tarefas de fiscalização e prevenção das infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente; lavrar, mediante uso de Auto de Infração, procedimento para a imposição de penalidade administrativa por violação às normas de proteção à criança e ao adolescente; noticiar ao Juízo, por meio de relatório, todos os casos sujeitos à sua competência e a do Ministério Público, do Conselho Tutelar e da Polícia Civil para o devido encaminhamento; e prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

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Texto: Cláudia Franco | Ascom TJPE 
Arte: Núcleo de Design e Publicidade | Ascom TJPE