O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) reuniu-se na manhã desta segunda-feira (28/03) com a participação de representantes do Conselho Nacional de Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos de Pernambuco, na sala de conferência do Palácio da Justiça. Na ocasião, ocorreu o descerramento da placa da sala de Atendimento a Pessoa Custodiada (APEC).
 
Participam do GMF no Tribunal o coordenador da área criminal, o desembargador Mauro Alencar, os juízes de Direito que atuam em varas de execução penal Cícero Bittencourt, Leonardo Asfora, Lorena Victorasso, Roberto Bivar, Evandro de Melo, Orleide Rosélia Nascimento Silva e Cícero Everaldo Ferreira Silva. Também participam do grupo a coordenadora do programa Fazendo Justiça do CNJ em Pernambuco, Jackeline Florêncio, e o consultor estadual de Audiência de Custódia em Pernambuco, Rafael West.
 
A reunião do GMF foi prestigiada pelo secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Eduardo Figueirêdo, e pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargador Mauro Pereira Martins do TJRJ, e pelo juiz auxiliar da Presidência do Conselho, Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi, além das servidoras do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF): a chefe do gabinete Renata Laurino, a coordenadora executiva Isabel Penido, a supervisora Melida Miranda e as assessoras Caroline Tassara e Carolini Oliveira.

O primeiro ato na reunião foi o descerramento da placa das salas de Atendimento a Pessoa Custodiada (APEC) que foram criadas pelo TJPE nas comarcas do Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes e de Santa Cruz do Capibaribe. Participaram do evento o desembargador Mauro Alencar, o secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Eduardo Figueirêdo, e o conselheiro do CNJ, desembargador Mauro Pereira Martins do TJRJ.

“Nessas salas, equipes de servidores das Centrais de Apoio às Medidas e Penas Alternativas (Ceapas) atendem as pessoas que responderão ao processo criminal em liberdade, reforçando orientações acerca do cumprimento de medidas cautelares, bem como realizando o encaminhamento para a rede de proteção social. São construídas e fortalecidas articulações com a rede intersetorial. Esse ato realizado hoje simboliza o reconhecimento do serviço realizado pelo TJPE em parceria com a SJDH. A atuação desse serviço está amparada pela Resolução CNJ n. 213/2015, Protocolo I, e pela Resolução CNJ n. 288/2019”, explicou o consultor estadual de Audiência de Custódia em Pernambuco, Rafael West.

Em seguida, os participantes da reunião ainda debateram a importância do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0008770-65.2021.8.17.9000 e possíveis reflexos da aplicação na execução penal da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que estabelece uma compensação por cumprimento de pena em regime fechado em condições insalubres, desumanas e vexatórias. “Essa reunião foi muito proveitosa. Debatemos diversos pontos sobre o IRDR, cujo julgamento está previsto para o mês de abril no TJPE. Se a tese de aplicação da decisão da Comissão Interamericana prevalecer, serão estabelecidas as regras de recompensação pelo cumprimento da pena em condições desumanas. Nos crimes graves contra a pessoa e nos crimes de violência sexual, a Corte Interamericana admite uma modulação da compensação. E essa modulação será analisada em um relatório multidisciplinar em que serão examinadas as condições individualizadas de cada apenado”, explicou o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargador Mauro Pereira Martins do TJRJ.
 
............................................................................
Texto: Bruno Brito | Ascom TJPE

Fotos: Assis Lima | Ascom TJPE