O Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio do 2º Gabinete do Órgão Especial, acatou, nesta sexta-feira (13/03), o pedido liminar do Estado de Pernambuco e da Fundação Universidade de Pernambuco (UPE), em face do Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem em Pernambuco (SATENPE), do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Pernambuco (SEEPE), e do Sindicato dos Servidores da Universidade de Pernambuco (SINDUPE) para que fosse declarada a ilegalidade e abusividade do movimento grevista. 

A decisão, do desembargador Adalberto de Oliveira Melo, determina que os sindicatos réus “se abstenham de deflagrar o movimento grevista das categorias que representam anunciado para ter início a partir desta data, orientando os representados a cumprirem regularmente a jornada de trabalho nos seus respectivos postos e que cessem imediatamente eventual paralização já iniciada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da intimação desta decisão, ficando proibida a prática de quaisquer atos levados a efeitos pelas categorias representadas, que causem embaraço, dificultem ou perturbem de qualquer forma o regular funcionamento dos serviços respectivos”. Em caso de descumprimento da decisão, será aplicada uma multa diária no valor de 50 mil reais para cada um dos sindicatos demandados. 

NPU: 0004613-78.2023.8.17.9000

Também nesta sexta-feira (13/03), a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no âmbito da cidade de Recife, determinou a suspensão do movimento paredista e o imediato retorno de todos os grevistas às atividades sob pena de multa diária no valor de vinte mil reais, limitada a duzentos mil reais, em caso de descumprimento. Desta vez, a decisão foi do desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, diante de uma Ação impetrada pelo Município do Recife em face do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Pernambuco (SEEPE). 

NPU: 0004571-29.2023.8.17.9000

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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
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