A assinatura do convênio, no gabinete da Presidência, no Palácio da Justiça 

Com o objetivo de facilitar a resolução de conflitos na área de saúde, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) firmou um convênio, nesta terça-feira (15/9), com a Defensoria Pública do Estado, a Prefeitura do Recife e o Governo do Estado. A partir da parceria será criada a Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS), na qual serão viabilizados acordos para a solução consensual em demandas pré-processuais e ações judiciais em curso que envolvam o Sistema Único de Saúde (SUS). A unidade funcionará na sede da Defensoria Pública do Estado, situada no Edifício Empresarial Progresso, na Avenida Manoel Borba, nº 640, no bairro da Boa Vista.

Por meio do convênio serão otimizados os atendimentos dos que procuram a Defensoria Pública em busca de viabilizar judicialmente serviços de saúde, incluindo medicamentos, exames, internações, procedimentos médicos, dentre outros, permitindo que haja a solução administrativa de tais demandas através da conciliação. A principal meta é reduzir a judicialização desses conflitos, fazendo com que eles sejam solucionados de forma consensual e célere sem precisar serem resolvidos litigiosamente na Justiça. O convênio também permite que ações relacionadas à área de saúde que já tramitam judicialmente possam ser encaminhadas para a tentativa de conciliação na câmara, reduzindo efetivamente o tempo para a sua solução.

De acordo com os termos do convênio, cabe ao TJPE, por meio do Núcleo de Conciliação – Nupemec, receber os acordos realizados na câmara pelos defensores, verificar toda a documentação necessária à distribuição processual dos acordos pré-processuais no âmbito do Judiciário e analisá-los quanto à viabilidade de homologação judicial. Compete também ao Tribunal, através do Comitê Estadual de Conciliação e do Comitê Estadual de Saúde, selecionar ações judiciais com questões relacionadas à área de saúde e encaminhá-las para a tentativa de conciliação na câmara. 

Durante a assinatura do termo, o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, destacou a parceria como decisiva para um atendimento mais digno ao cidadão na área de saúde, enfatizando o papel do Judiciário nesse contexto. “Nossa finalidade maior enquanto Poder Público é servir à população da melhor forma possível, conferindo cidadania e dignidade a todos que necessitam ter a sua demanda solucionada. Hoje é um dia muito feliz porque unimos os principais representantes dos poderes que formam Estado e Município em prol da realização concreta desse propósito e numa área em que as pessoas precisam ter solucionado o seu conflito de forma urgente, que é a saúde. A conciliação é a forma mais rápida da solução de um conflito e sinto que o pernambucano tem percebido isso pelo engajamento nos projetos que desenvolvemos voltados a essa prática”, observou.

O coordenador do Núcleo de Conciliação, desembargador Erik Simões, classificou a iniciativa como um divisor de águas no sentido de reduzir drasticamente o número de ações impetradas na Justiça. O magistrado também abordou a questão da diminuição do tempo de espera do cidadão para a conquista de assistência na área médica. “A possibilidade de resolução consensual dos conflitos na área de saúde e o atendimento de forma célere das reivindicações das pessoas que necessitam ser assistidas pelo SUS significa um avanço significativo não só pela diminuição da tramitação de processos relacionados ao tema no Judiciário, mas principalmente pela garantia do exercício da cidadania da população, que recorre ao Estado em busca de seu bem maior que é a saúde”, afirmou. 

Para o coordenador do Comitê Estadual de Saúde do TJPE, desembargador Evandro Magalhães, intensificar a conciliação em causas de saúde representa a realização de um projeto antigo. “Sempre conversei com o desembargador Erik Simões sobre essa possibilidade de promover uma maior conciliação em processos na área de saúde porque a resolução dessas ações não pode esperar e hoje me sinto realizado pela concretização desse antigo sonho. Todos os envolvidos estão de parabéns pela disponibilidade de participar dessa grande iniciativa que diminuirá de forma considerável o número de ações que tramitam no Judiciário com essa temática, reduzindo o congestionamento processual”, pontuou.

O defensor público geral do Estado, José Fabrício Silva de Lima, destacou a união dos poderes em prol da desjudicialização processual e a economia para o Estado em gastos com ações na área de saúde. “Ao mesmo tempo que reduzimos o tempo de espera do cidadão em ter a sua demanda solucionada, o Estado acaba economizando recursos, o que possibilita um investimento ainda maior em um serviço cada vez mais eficaz à população. Estamos firmando parceria com um Tribunal que já é referência nessa área o que nos dá ainda mais certeza do sucesso desse convênio”, afirmou. Presentes também à assinatura, o procurador geral de Pernambuco, Ernani Medicis, e o procurador geral do município, Rafael Figueiredo, também enfatizaram a otimização do uso de recursos na área de saúde a partir da desjudicialização desses processos. 

 Parceiros - Para auxiliar na realização dos acordos nos conflitos relacionados à saúde haverá o apoio da Secretaria de Saúde Estadual e da Secretaria de Saúde do Recife, que disponibilizarão de comissão técnica formada por profissionais de saúde, atuando dentro da câmara. A comissão avaliará a possibilidade da resolução administrativa do conflito e caso verifique a impossibilidade de solucioná-lo de forma consensual formulará relatório/parecer técnico com a justificativa para que se busque outros meios, incluindo a instauração de processo judicial, para a resolução do litígio. 

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Texto: Ivone Veloso  | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE