Acolher, dar suporte profissional e assistência a mulheres, bem como a seus familiares, que desejam entregar recém-nascido para adoção durante a gestação ou logo após o parto. Esse é objetivo do Programa Mãe Legal que completou, no último dia 26, 13 anos de existência. Por meio desta iniciativa, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vem garantindo e preservando os direitos e os interesses dessas mães e dessas crianças previstos em lei. 

A iniciativa, idealizada pelo magistrado Élio Braz, foi implantada de forma pioneira no Judiciário pernambucano. “Nós iniciamos, de forma pioneira no Brasil, o atendimento a essas mulheres já com base na lei que integrou o Estatuto da Criança e do Adolescente em novembro de 2009. A atenção dada às mulheres visa fortalecê-las para que a sua decisão seja tomada com maior plenitude de suas razões e suas causas”, explica o magistrado. “A mãe é protagonista, ela participa desse ato, ela integra o ato de decidir sobre o destino da criança. Esta é a alma do Programa, ouvir esta mãe, dar atenção, fazer o acolhimento dessa mulher para que ela possa, de fato, realizar uma entrega responsável”, completa. 

O Mãe Legal atende residentes da cidade do Recife ou mulheres que tenham suas crianças nas maternidades públicas e privadas do município e optem pela entrega do(a) recém-nascido(a) para adoção. De 26 de outubro de 2009, quando teve início, até o momento, 406 acolhimentos foram realizados pelo Núcleo de Curadoria Especial e Proteção à Família (NUCE) da 2ª Vara da Infância e Juventude do Recife, responsável pela atividade.

A coordenadora da Infância e Juventude, juíza Hélia Viegas, fala um pouco sobre a nova idade da iniciativa. “É a chegada da adolescência no sentido de se ter, ainda, uma longa caminhada pela ampliação do público atendido, mais visibilidade nesse direito maior da mulher e, acima de tudo, da criança de ter uma família que possa atender a todos os seus direitos para um desenvolvimento pleno”, declara a magistrada afirmando que a ampliação do público atendido, ao longo dos anos, reflete a visibilidade e a divulgação do Programa perante a sociedade.

De acordo com a coordenadora e psicóloga do Programa Mãe Legal, Ana Cláudia Souza, em 2022, a procura pelo atendimento está bem acima da média anual, que é de cerca de 25 acolhimentos. Outro fator que vem se destacando são os motivos pela decisão da entrega da criança. “Este ano já foram realizados 39 acolhimentos, um número muito acima da média. A equipe vem percebendo um aumento da entrega pelo motivo de violência sexual e pela questão socioeconômica da família. Das últimas dez mulheres atendidas, cinco relataram que foram vítimas de violência sexual, sendo o motivo elencado para entrega”, afirma a coordenadora. Ela também cita o sofrimento vivido por uma das mulheres acolhidas que possui cinco filhos, trabalha o dia inteiro para garantir a sobrevivência da família e manifestou o desejo de entregar o bebê como uma forma mais contundente de amor. 

Do número total de acolhimento realizados este ano, 12 mulheres decidiram pela entrega da adoção, duas foram encaminhadas para o aborto legal, 17 desistiram da entrega responsável, três entregaram a criança para familiares extensos e cinco gestantes estão sendo acompanhadas. Outro ponto que vem ganhando relevância nos atendimentos é a presença ou a participação direta do genitor na decisão da entrega responsável. Das mulheres acolhidas, quatro foram acompanhadas dos pais das crianças, o que resulta no percentual de quase 10%. “Esse homem é sempre ausente. Quando a mulher vem acompanhada é uma decisão do casal”, explica Ana Cláudia. 

No ano em o Programa Mãe Legal completa seus 13 anos, a equipe revisita os parceiros, principalmente os profissionais que trabalham nas maternidades, para reforçar os direitos das mulheres para que elas não sofram constrangimento e usufruam do sigilo sobre a sua decisão. A equipe do Programa também vem promovendo oficinas e discussões de casos sobre a temática para os profissionais que integram a Rede de Proteção da Infância e Juventude do Estado. Devido à pandemia do Covid-19, as oficinas foram retomadas, de forma presencial, em agosto deste ano. Durante o mês de novembro, locais como a Maternidade do Hospital Barão de Lucena e da Policlínica Professor Barros Lima receberão essas atividades.

O Mãe Legal integra, juntamente com o Programa Acolher, a iniciativa Entrega Responsável Judicial de Crianças para Adoção que foi vencedora na categoria Tribunal/Eixo Protetivo do Prêmio Prioridade Absoluta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Acolher atende mulheres gestantes ou mães que manifestam interesse em entregar seus filhos para adoção nas Comarcas da Região Metropolitana do Recife e do interior de Pernambuco.

O direito à entrega responsável de crianças para adoção pelas mulheres gestantes ou parturientes, por meio da Justiça da Infância e da Juventude, é garantido pelo ordenamento jurídico através da Lei n. 12.010/2009 e alterações posteriores ao Estatuto da Criança e do Adolescente.  

Números - Em 2021, o Programa registrou 30 acolhimentos, grande parte das mulheres tiveram acesso à iniciativa por meio das maternidades conveniadas. A maioria tinha entre 18 a 29 anos de idade, possuía o ensino médio completo e estava desempregada. Cerca de 93% não convivia com o genitor da criança e deu entrada na ação judicial da entrega responsável sem a presença deste. Os dados do Núcleo de Curadoria Especial e Proteção à Família (NUCE) da 2ª Vara da Infância e Juventude do Recife também apontam que cerca de 71% dessas mulheres já tinham filhos e não tinham entregue suas crianças para adoção.

O Programa Mãe Legal é realizado em parceria com as Secretarias de Saúde, da Mulher e do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do município do Recife, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE), as maternidades públicas e privadas do município, ONG’s, além de Instituições de Acolhimento e Conselhos Tutelares.

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Texto: Cláudia Franco | Ascom TJPE
Imagem: iStock