Através do Ato Conjunto 11/2023, foi instituído um Grupo de Trabalho (GT) destinado à realização de estudos e à apresentação de propostas para a implementação da Regularização Fundiária Rural no âmbito do Programa Moradia Legal Pernambuco nos termos da Lei 13.465/2017. O documento foi publicado na edição 53 do Diário de Justiça eletrônico (DJe) na quarta-feira (22/3).