Legislação

Esta seção contém todos os atos e instruções normativos editados pelo TJPE e publicados no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) que tratam da implantação e do uso do PJe nas unidades judiciais. Os documentos estão em formato pdf.

Para facilitar a consulta, as normas internas foram elencadas conforme implantação do PJe no 1º e 2º Graus.

Outro link destaca as normas gerais editadas pela União e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tratam da informatização do processo judicial e do Sistema Processo Judicial Eletrônico no Judiciário brasileiro.