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- Resolução Nº 499, de 25 de julho de 2023
Atualiza a política de gestão documental para as áreas judicial e administrativa em observância à Resolução CNJ nº 324/2020.
- Lei Federal Nº 13.728, de 31 de outubro de 2018
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
- Lei Estadual Nº 16.397, de 4 de julho de 2018
Cria o Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco.
- Lei Complementar nº 310, de 9 de dezembro de 2015
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a Lei Ordinária n. 13.332, de 7 de novembro de 2007 e dá outras providências.
- Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça
Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento
- Lei Federal Nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial
- Medida Provisória Nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil