Portarias 2022

Número do Processo Descrição Publicação
Nº 001/2022 Disciplina a revalidação dos certificados em cursos de formação de Mediadores e Conciliadores Judiciais, provenientes de instituições formadoras reconhecidas por outros tribunais com efeitos jurídicos no âmbito do estado de Pernambuco
Publicado em 16/11/2022