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Número do Processo | Descrição | Publicação |
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Nº 001/2022 | Disciplina a revalidação dos certificados em cursos de formação de Mediadores e Conciliadores Judiciais, provenientes de instituições formadoras reconhecidas por outros tribunais com efeitos jurídicos no âmbito do estado de Pernambuco | Publicado em 16/11/2022 |