Número do Processo	Descrição	Publicação
Nº 004/2017	Dispõe sobre a instituição da Medalha de Honra ao Mérito da Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco – ESMAPE, e sobre a criação e a aprovação do Regimento Interno do respectivo Conselho.	Publicado em 13/12/2017
Nº 003/2017	Designa o Coordenador Pedagógico Geral da Escola Judicial de Pernambuco – ESMAPE	Publicado em 14/11/2017
Nº 002/2017	Institui a Coordenadoria Pedagógica Geral da Escola Judicial de Pernambuco - ESMAPE, disciplina a matéria e dá outras providências	Publicado em 13/10/2017
Nº 001/2017	Designa membros para comporem o Conselho da Medalha da Escola Judicial	Publicado em 02/10/2017