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Legislação

 

Seja bem-vindo (a) ao menu de Legislação. Nele você terá a indicação onde encontrar os

normativos para auxiliar sua pesquisa e trabalho. Dê dois cliques no normativo que você procura e boa leitura.
 

  • Constituições

         Constituição do Brasil

          Constituições dos Estados do Brasil

 

  • Constituições internacionais

Constituições de vários países para pesquisa e comparação

 

  • Legislação Federal

 

Legislação brasileira atualizada
Legislação histórica do Brasil
Legislação ambiental (Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama)
Legislação Tributária Federal

 

Portal do Senado Federal
Portal da Câmara dos Deputados

 

  • Códigos brasileiros

 

Código Civil

Código de Processo Civil (1973)
Código de Processo Civil (2015)

Código Penal

Código de Processo Penal

Código Tributário Nacional

Consolidação das Leis do Trabalho

Código de Defesa do Consumidor

Código de Trânsito Brasileiro

Código Eleitoral

Código Florestal

Código de Águas

Código de Minas

Código Penal Militar

Código de Processo Penal Militar

Código Brasileiro de Aeronáutica

Código Brasileiro de Telecomunicações

Código Comercial 

 

 

                 Código de Organização Judiciária de Pernambuco
            
Código de Ética da Magistratura Nacional
 

 

  • Legislação estadual

 

            Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Legislação)

            Legislação Tributária de Pernambuco

            Legislação Municipal (Recife)