Número do Processo	Descrição	Publicação
363/2018	Ato Nº 363/2018	Publicado em 12/03/2018
240/2018	Ato Nº 240/2018	Publicado em 09/02/2018
137/2018	Ato Nº 137/2018	Publicado em 31/01/2018
009/2019	Ato Conjunto Nº 009/2019	Publicado em 22/03/2019