Número do Processo	Descrição	Publicação
Nº 04/2020	Institui a Comissão Editorial do I Concurso de Artigos Jurídicos da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape).	Publicado em 06/11/2020
Nº 03/2020	Delega atribuições e competências para a prática de atos administrativos ao Diretor Geral da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e dá outras providências	Publicado em 03/02/2020
Nº 03/2020	Estabelece valores pelo exercício das ações de competência da Escola Judicial por magistrados e servidores do Poder Judiciário de Pernambuco	Publicado em 09/10/2020