O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) recebe, até hoje (28/02), as propostas de enunciados sobre temas relativos ao Direito Civil para a VIII Jornada de Direito Civil. O evento será realizado em Brasília, nos dias 26 e 27 de abril deste ano. As proposições enviadas serão avaliadas por comissões temáticas e depois selecionadas em plenária. Os interessados devem enviar as propostas por meio de formulário disponível na área do CEJ, no portal do CJF.

Nessa edição da Jornada, cada autor poderá encaminhar até três proposições de enunciados e também uma proposta de reforma legislativa do Código Civil, sobre tema controverso. As propostas devem ser enviadas por comissão: Parte Geral; Responsabilidade Civil; Obrigações; Contratos; Direito das Coisas; Família e Sucessões; e Proposta de Reforma Legislativa.

A comissão científica agrupará os verbetes selecionados por temas, tomando por base os artigos legais referidos, encaminhando-os às comissões de trabalho, que serão presididas por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A coordenação geral do evento ficará a cargo do corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ, ministro Raul Araújo.

As proposições aprovadas pelas comissões serão levadas à plenária de encerramento, em 27 de abril, para votação. Os enunciados aprovados na Jornada serão publicados e as propostas de reforma legislativa serão encaminhadas ao Congresso Nacional.

A VIII Jornada de Direito Civil conta com o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Confira aqui a Portaria CJF-PCG-2017/00020, que regulamenta a Jornada.

Jornadas

Desde 2002, o Conselho promove as Jornadas de Direito Civil, como parte de suas funções de aperfeiçoamento da Justiça Federal. Por meio do debate entre magistrados, professores, representantes das diversas carreiras jurídicas e estudiosos do Direito Civil, já foram aprovados 612 enunciados, que hoje servem como referencial para a elaboração de decisões, peças processuais, estudos e publicações sobre a matéria. Os entendimentos tratam de diferentes aspectos, desde questões relativas à adoção de filhos e ao regime de bens no casamento, até o registro de sociedades comerciais, indenizações decorrentes de responsabilidade civil e cobrança de dívidas.

Os enunciados aprovados nas sete Jornadas já realizadas estão disponíveis para consulta no site do CJF, na página do Centro de Estudos Judiciários.

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CJF recebe propostas de enunciados para VIII Jornada de Direito Civil até 28 de fevereiro

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Texto e Arte: Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal