Magistrados e servidores presentes na capacitação realizada no auditório da Esmape

Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco participaram, na manhã da última sexta-feira (15), do curso Lei da Multipropriedade – Lei nº 13.777, na Escola Judicial de Pernambuco - Esmape. O debate fez parte da série Esmape em dia e teve como palestrantes o vice-diretor da Faculdade de Direito do Recife, Ivanildo Figueiredo; o Presidente da Associação dos Registros de Imóveis de Recife, Roberto Lúcio Pereira e o professor de Direito Civil da Universidade Federal da Paraíba e doutor e mestre em Direito Civil Comparado, Rodrigo Toscano.

“Esse evento foi idealizado pelo nosso Diretor Geral, Des. Jones Figueirêdo Alves, para tratar e discutir com os servidores e magistrados do Tribunal de Justiça de Pernambuco assuntos novos e polêmicos”, afirmou o juiz supervisor da Esmape, Saulo Fabianne, durante a abertura da capacitação.

Com o tema Origem histórica e reflexões críticas sobre o regime da multipropriedade, Ivanildo Figueiredo deu início às explanações. De acordo com ele, o modo de compartilhamento de espaços imobiliários teve início na Suíça, onde se tinha o direito a quartos compartilhados no hotel sem a ideia de transmissão de propriedade. “A função da multipropriedade desde o início era beneficiar ou incentivar o turismo em cidades em que o custo era muito elevado”, explicou.

No Brasil, o regime compartilhado foi adotado em 2018 com a edição da lei nº 13.777 e a propriedade compartilhada não foi vinculada ao turismo. “Existe estruturalmente a necessidade de nós mudarmos o conceito de imóvel”, disse Roberto Lúcio Pereira, que abordou o assunto Registro da Convenção e matrícula por fração de tempo na multipropriedade. De acordo com ele, neste caso, seria feita uma matrícula para cada fração do imóvel. “Eu registro a inscrição de uma mansão, abro as 52 matrículas e indico o período de tempo que aquela propriedade se atém, já que a lei diz que este período não precisa ser fixo. Neste caso, a lei diz que devem ser definidos critérios objetivos e isonômicos para que a cada ano se defina especificamente a semana que a sua propriedade lhe tocará”, exemplificou Roberto.

Rodrigo Toscano recebe certificado do Des. Jones Figueirêdo Alves durante o evento

O professor Rodrigo Toscano encerrou os painéis com o tema Considerações gerais em torno da multipropriedade imobiliária no Brasil. Para ele, uma das dificuldades enfrentadas é o fato do brasileiro não possuir a cultura de compartilhamento. “No Brasil, nós temos uma cultura do direito de propriedade. Saber que a mesma coisa pode ter vários donos, pesa um pouco na nossa concepção”, falou. “A lei diz que a multipropriedade é o regime de condomínio em que cada proprietário de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo. Criou-se uma titularidade de fração de tempo, mas na verdade o direito não é propriamente sobre a fração de tempo. Estamos tratando de um direito real de propriedade, utilizado em fração de tempo”, explicou.

Ao término das explanações, foi aberto um debate sobre o assunto. Além dos palestrantes, compuseram a mesa do curso o Diretor Geral e o juiz supervisor da Escola Judicial de Pernambuco, Des. Jones Figuerêdo Alves e Saulo Fabianne, respectivamente, e o desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Eduardo Sertório. Durante a tarde, a série Esmape em dia teve continuidade com a discussão sobre a Lei do Distrato.

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Texto: Cláudia Franco
Fotos: Gleber Nova