Ações educativas estão limitadas a 12 horas-aula anuais para fins de progressão na carreira de magistratura

Resumo da notícia

• Nova resolução da Enfam.
• Eventos científicos de até 12h/aula anuais passarão a contar para fins de promoção dos juízes.
• Projetos educacionais devem ser registrados em até 30 dias antes de sua realização.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) publicou a Resolução 11/2020, de 18 de dezembro de 2020, que disciplina o reconhecimento de ações educativas. Seminários, palestras, conferências, jornadas e outros eventos informativos, que não ultrapassem o total de 12 horas-aula anuais, poderão ser utilizados para fins de promoção na carreira de magistratura. 

Para reconhecimento desses eventos, as Escolas Judiciais e de Magistratura devem registrar o projeto educacional no sistema da Enfam até 30 dias antes de sua realização. No registro, é preciso apresentar informações a exemplo de objetivos gerais e específicos, metodologia, modalidade, número de vagas, carga horária, local e/ou plataforma educacional, data, horário e programação.

“Atendendo à demanda das escolas, foi aprovado, no Conselho Superior, o reconhecimento das ações educacionais em outros formatos, com validade exclusiva para promoção. As atividades devem ser registradas previamente no sistema informatizado da Enfam”, informou a Enfam, em comunicado.
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Texto: Pedro Pequeno | Ascom Esmape
Revisão: Francisco Shimada | Ascom Esmape
Imagem: iStock