O diretor-geral da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), desembargador Jorge Américo, acompanhou, na última terça-feira (18/2), a votação do projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário. De relatoria do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, o ato normativo foi aprovado por unanimidade durante votação na sede do Conselho, em Brasília. 

O texto aprovado define diretrizes, requisitos e estrutura de governança para o desenvolvimento, aplicação e auditoria de ferramentas de inteligência artificial na Justiça, garantindo a conformidade com princípios éticos, a proteção de dados pessoais, a redução de riscos e a supervisão humana no uso dessas tecnologias.

Dentre os principais pontos do texto, estão a autorização para o uso de inteligência artificial privada e a inclusão de um normativo que desobriga o(a) magistrado(a) de informar o emprego da IA generativa na elaboração da decisão judicial. "No CNJ, acompanhei, no plenário, a votação do Projeto de Resolução que regulamenta o uso da IA Generativa no Poder Judiciário. O texto final ficou claro e coerente com as demandas atuais", ressaltou o diretor-geral da Esmape, que entregou ao conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira de Mello o exemplar do seu último livro publicado: "Temas de Direito Público: Questões Contemporâneas".

Durante a visita à Brasília, o desembargador Jorge Américo também participou das discussões em reunião do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem), convocada pelo diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Benedito Gonçalves. 

Confira mais informações em: CNJ aprova resolução regulamentando o uso da IA no Poder Judiciário

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Texto: Rute Arruda | Esmape 

Foto 1: Rômulo Serpa/Ag. CNJ

Foto 2: Cortesia