No último dia 18 de março de 2025, a Escola Judicial de Pernambuco – ESMAPE, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e a Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, realizou com grande participação o Simpósio Cooperação Judiciária Interinstitucional e Execução Fiscal, evento presencial que integrou a programação da II Semana Nacional da Regularização Tributária.

O encontro, sediado no Auditório Des. Nildo Nery dos Santos, reuniu magistradas, magistrados, servidores e servidoras do TJPE, membros e técnicos do TCE-PE, além de gestoras e gestores públicos municipais — com destaque para a expressiva presença de prefeitas e prefeitos interessados em debater a cobrança da dívida ativa de forma mais eficiente, econômica e juridicamente segura.

A atividade teve como foco central o enfrentamento da morosidade estrutural das execuções fiscais no Poder Judiciário, que hoje representam cerca de 34% dos processos em tramitação no país — segundo o Relatório Justiça em Números 2023. O simpósio abordou os impactos e as possibilidades jurídicas e administrativas decorrentes da Resolução CNJ nº 547/2024, editada após o julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.355.208), que reconheceu a constitucionalidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em nome do princípio da eficiência administrativa.

Durante o evento, foi destacada a necessidade de adoção prévia de soluções administrativas, como o protesto da CDA, a negociação extrajudicial e a inscrição em cadastros de devedores, como pré-requisitos ao ajuizamento de novas execuções, conforme a Resolução. Também foram discutidas as medidas já previstas no âmbito estadual, a exemplo da Lei Complementar nº 401/2018 e do Decreto nº 47.086/2019, que permitem a dispensa da propositura de ações, a desistência e a transação da dívida ativa no Estado de Pernambuco.

Outro ponto de destaque foi o debate sobre o elevado custo médio de um processo de execução fiscal — cerca de R$ 9.700,00, segundo dados do CNJ, e o impacto orçamentário e operacional de manter em trâmite milhões de ações com baixíssima taxa de recuperação de crédito, apontando para a urgência da cooperação entre Judiciário, órgãos de controle e Executivo municipal como caminho para a racionalização e a efetividade da cobrança tributária.

O simpósio reforçou a importância da integração interinstitucional e do diálogo técnico-jurídico entre os atores envolvidos na gestão da dívida ativa, apresentando soluções concretas, experiências exitosas e orientações práticas para a atuação eficiente dos entes públicos na recuperação do crédito fiscal, com base na jurisprudência atualizada e na normatização recente do CNJ.

O evento cumpriu seu papel formativo e institucional, fortalecendo o compromisso da ESMAPE com a qualificação contínua e com a construção de uma Justiça mais célere, eficaz e alinhada aos desafios contemporâneos da administração pública tributária.

Jorge Américo Pereira de Lira, 
Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e Diretor-Geral da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape)