Desembargadores Jorge Américo, Ricardo Paes Barreto, Paulo Augusto de Freitas, Francisco Bandeira de Mello e Agenor Ferreira Filho

A Comissão Especial Revisora do Código de Organização Judiciária Estadual apresentou à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) o anteprojeto de resolução que trata de mudança de competência, troca de denominação e redistribuição de acervos processuais nas unidades judiciárias de primeiro grau. O documento foi entregue ao presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, e ao corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Bandeira de Mello, pelos desembargadores Jorge Américo Pereira de Lira e Paulo Augusto de Freitas, na quinta-feira (20/6), no Palácio da Justiça, no Recife. O desembargador Agenor Ferreira Filho também esteve presente. 

Pela proposta apresentada, 47 novas unidades judiciárias – entre varas e juizados especiais – serão criadas nas comarcas da Região Metropolitana do Recife, Caruaru e Petrolina, mediante transformação de outras unidades de segunda entrância, em sua maioria não instaladas. As mudanças propostas consideram o princípio da eficiência administrativa, presente no artigo 37 da Constituição Federal, e a autorização legal dada ao Pleno do TJPE para modificar a competência e a denominação das unidades judiciárias pernambucanas, bem como dispor sobre a redistribuição de acervos processuais, por meio de resolução, nos termos do artigo 169-A da Lei Complementar Estadual nº 100/2007 – Código de Organização Judiciária do Estado (Coje) –, acrescido pelo artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 500/2022. 

“É louvável o trabalho desempenhado pela Comissão Especial, com o auxílio da Governança, em busca do melhor funcionamento da Justiça Estadual com foco na plena prestação do serviço público à população”, destacou, o presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto. Presidida pelo desembargador Jorge Américo, a Comissão Especial é composta pela desembargadora Daisy Andrade e pelos desembargadores Mauro Alencar, Fábio Eugênio, Ruy Patu, Gabriel Cavalcanti Filho e Paulo Augusto de Freitas. Os trabalhos são secretariados pelo assessor especial da Presidência do Tribunal, juiz Gleydson Lima, conforme Ato nº 796/2024.

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Texto e foto: Redação | Ascom TJPE