Navegação do site
Lembramos que, por ocasião do protocolo da medida protetiva de urgência, deverá ser lançado o movimento correto conforme as TPUs e Ato Conjunto TJPE n.º 08 publicado no Dje de 13.03.2023, com indicação do ID da decisão.
Os movimentos são: a) concessão de medida protetiva – código 11423; b) concessão em parte de medida protetiva – código 11424; c) não-concessão de medida protetiva – código 11425; d) homologação de medida protetiva concedida pela autoridade policial - código 12476; e) revogação de medida protetiva concedida pela autoridade policial - código 12479.
A não alimentação do sistema corretamente implica inconsistência de dados e um consequente aumento dos tempos processuais de tramitação de MPUs.
Contamos com a colaboração de todos e todas.
Atenciosamente,
Governança de dados, Comitê do PJe e Coordenadoria da Mulher