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"Entrega Responsável Judicial de recém-nascidos para adoção do TJPE
 

Os Programas Acolher em Pernambuco e Mãe Legal no Recife atendem mulheres que necessitem decidir sobre a entrega de suas crianças a uma família adotiva.

O Acolher reúne ações da Justiça e da Rede Estadual de Proteção Social com o objetivo de garantir que essa escolha seja feita com a assistência e orientação de profissionais especializados.

Essas mulheres são encaminhadas, por meio dos serviços da Rede de Proteção Social (conselhos tutelares, órgãos da  assistência social, da saúde, órgãos de defesa da mulher, etc )  à Justiça, ou comparecem voluntariamente a uma Vara da Infância e Juventude.

Lá elas são acolhidas, ouvidas pelo Juiz e sua equipe (psicólogos, assistentes sociais e pedagogos) e direcionadas a serviços e programas voltados a assistência social e proteção de direitos, a fim de evitar práticas como infanticídio, abandono e adoção ilegal.

Assim, além de proteger o direito à convivência familiar e comunitária de crianças, o programa oferece apoio e condições para que as mulheres tomem sua decisão,  amparadas pela Lei.

A mulher que desejar entregar seu filho para a adoção deverá procurar o Poder Judiciário da sua cidade nos seguintes endereços: