NOASI - Núcleo Regional de Orientação e Acompanhamentos às Medidas de Semiliberdade e Internação

Atribuições

Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (art. 187, inc. II a V):

1. Fiscalizar a execução das MSE em Meio Fechado:

• Garantir a efetividade da implementação do SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;

• Acompanhar a execução do Plano de Atendimento Socioeducativo de cada Unidade;

• Apresentar à autoridade judiciária relatórios e/ou pareceres técnicos referentes às condições das Unidades.

2. Elaborar estratégias de intervenção para assegurar a efetividade da Medida aplicada em Meio Fechado:

• Fomentar parcerias a fim de promover a saúde mental dos adolescentes em regime de Semiliberdade e Internação advindos das 07 (sete) Comarcas atendidas pela VRIJ;

• Estabelecer parcerias para acompanhar e promover o retorno sócio-familiar dos egressos da internação e da semiliberdade;

• Apoiar as comarcas a criarem, instalarem e implementarem as Medidas em Meio Aberto.

Comarcas Abrangidas

• Olinda | Paulista | Abreu e Lima | Jaboatão | Moreno | Camaragibe | São Lourenço 

Contatos

• Psicólogos:

Milton Bezerra de Lima – Coordenador

• Assistente Social:

Rosa Virgínia Correia de Araújo

Fones: (81) 3181.5948 | 3181.5970

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