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Conteúdo com marcador reestruturação das serventias .

O documento seguiu para Presidência do Tribunal de Justiça, visando sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico com prazo para emenda e, posteriormente, será apreciado pelo Pleno do Tribunal de...

A Portaria Nº 47 de 2022 foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico.