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Conteúdo com marcador projeto de lei .

Um dos projetos aprovados dispõe sobre a reestruturação das serventias extrajudiciais do Estado.

O documento seguiu para Presidência do Tribunal de Justiça, visando sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico com prazo para emenda e, posteriormente, será apreciado pelo Pleno do Tribunal de...

O projeto seguirá, agora, para apreciação da Assembleia Legislativa de Pernambuco.