Navegação do site
O Ato Conjunto, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto, e pelo corregedor-geral da Justiça do Estado, desembargador Francisco Bandeira de Mello, se alinha com o Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de os Tribunais de Justiça promoverem a formação de cadastro para selecionar e gerenciar os profissionais que atuarão em processos judiciais, garantindo transparência e eficiência nos processos.
O SIAJUS integra diversos cadastros, incluindo os de Peritos, Entidades e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC); Tradutores(as) Juramentados(as) e Intérpretes (CETI); Conciliadores(as) e Mediadores(as) (CECOMED); Leiloeiros(as) Judiciais (CELEJU); e Administradores(as) Judiciais (CEADJUD). Cada cadastro é regulamentado por requisitos e condições de inscrição por edital público em ato normativo específico.
Os cadastros registrados no SIAJUS terão status distintos, como "cadastrado", "validado", "suspenso", "excluído" e "cancelado", refletindo a situação de cada profissional. A nomeação será realizada pela autoridade judiciária competente somente para os devidamente cadastrados e após a conclusão de todo o procedimento de validação.
A implementação das novas medidas no credenciamento também é indispensável para otimizar a gestão dos recursos financeiros, pois apenas os(as) auxiliares que estiverem registrados adequadamente e validados no sistema poderão solicitar o pagamento de honorários em processos amparados pela gratuidade da justiça. Além disso, os(as) cadastrados(as) no SIAJUS têm a obrigatoriedade de reavaliação periódica dos cadastros a cada três anos, com a notificação automática por e-mail para a atualização das informações e documentos.
Uma Comissão Gestora do SIAJUS foi instituída para garantir a continuidade do funcionamento eficiente do sistema ao gerenciar e revisar as regras e procedimentos, sendo composta pela Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ-PE); pela Coordenadoria Estadual da Família (CEFAM); pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC); pela Secretaria de Administração (SAD); e pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC). A gestão técnica e a manutenção operacional também serão de competência da SETIC.
________________________________________
Texto: Aryagne Lopes | Ascom CGJ-PE
Imagem: Freepik