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Recomendação Conjunta n° 03/2023 (DJe 29/09/2023) - Dispõe sobre a criação de grupo do SICOR na categoria: “Adoção - Art. 47, § 10, do ECA”, e dá outras providências.
Recomendação Conjunta nº02/2023 (DJe 04/04/2023) - Recomenda às Magistradas e aos Magistrados com jurisdição na área da infância e juventude procedimentos para a Semana Estadual da Infância e Juventude do TJPE e dá outras providências.