Instrução Normativa nº 03/2009 - Institui a guia única de acolhimento, familiar ou institucional, de crianças e adolescentes, e a de desligamento, fixa regras para o armazenamento permanente dos dados disponíveis em procedimentos de destituição ou suspensão do poder familiar.

Instrução Normativa n° 02/2009 - Disciplina a adoção de medidas destinadas à observância de prioridade absoluta na tramitação de processos da Lei nº 8.069/90; da garantia de cumprimento de prazos previstos na Mencionada Lei; dos demais direitos da criança e adolescente estabelecidos na "teoria da proteção integral" e dá outras providências. (Alterada pela Resolução CNJ nº 93/2009)