Ato Conjunto nº19/2023 (DJe 24/04/2023) - Dá nova redação ao Art. 3º e acrescenta o Art. 7-A ao Ato Conjunto nº 23 TJPE, de 20 de junho de 2022.

Ato nº251/2023 (DJe 23/03/2023 - Designa magistrada, servidoras e servidor para integrarem o Comitê Gestor Local da Primeira Infância no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

Ato Conjunto nº08/2023 (DJe 13/03/2023) - Dispõe sobre providências que devem ser adotadas por juízes e juízas criminais do Estado de Pernambuco, com competência para atuar em feitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em relação às medidas protetivas de urgência e dá outras providências correlatas.