Nota Técnica Conjunta nº 01/2023  (DJe 04/12/2023) - Interpretação do artigo 5º, III, da Portaria n. 19/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE, com base nas normas que regem o processo penal, o processo infracional e o segredo de justiça, a fim de orientar a atuação das varas com competência em matéria de infância e juventude, das varas de crimes contra a criança e o adolescente e do Centro Especializado de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (CEAVida).

Nota Técnica Conjunta nº 01/2023 (DJe 13/04/2023) - Valorização do enunciado de súmula da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça e procedimentos para cadastramento das ações de guarda no PJe