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EDITAL n 86.2021 SELEÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO MÉDICO

EDITAL Nº 86/2021

Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco

SELEÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM

DIREITO MÉDICO

 

O Exmo. Sr. Desembargador Adalberto de Oliveira Melo, Diretor Geral da Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a abertura de inscrições para participação em Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Médico através de convênio com a Universidade Federal de Pernambuco-UFPE, destinado a magistrados(as) e servidores(as) ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder Judiciário.

 

O processo destina-se a selecionar magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco para o curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Médico, a ser oferecido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco e realizado pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, na cidade de Recife, visando ao preenchimento de 22 (vinte e duas) vagas para magistrados(as) e 44 (quarenta e quatro) vagas para servidores(as) efetivos(as).

 

1. DAS INSCRIÇÕES

 

1.1 Serão feitas através do e-mail ej.inscricoes.magistrado@tjpe.jus.br no período de 15 de dezembro de 2021 a 02 de janeiro de 2022;

1.2 No ato da inscrição deverá ser anexada a documentação relacionada no item 5 sob pena de invalidação de sua inscrição;

1.3 Serão recebidas até 40 (quarenta) inscrições;

1.4 Do total de magistrados(as) inscritos(as), serão selecionados(as) os primeiros 22 (vinte e dois) que atenderem os requisitos estabelecidos neste Edital.

 

1.5 As inscrições deverão ser realizadas, exclusivamente, por meio da Intranet do TJPE, no link “Capacitação”, no período de 15 de dezembro de 2021 a 02 de janeiro de 2022, a partir das 13 horas;

1.6 O(a) servidor(a) deverá encaminhar, até o dia 02 de janeiro de 2022, a documentação relacionada no item 5 para o e-mail ej.direitomedicoufpe@tjpe.jus.br sob pena de invalidação de sua inscrição;

1.7 Serão recebidas até 70 (setenta) inscrições;

1.8 Do total de servidores(as) inscritos(as), serão selecionados(as) os primeiros 44 (quarenta e quatro) que atenderem os requisitos estabelecidos neste Edital.

 

2.DA SELEÇÃO

 

2.1A seleção para os (as) magistrados (as) será feita de acordo com a ordem de inscrição;

2.2A seleção para os (as) servidores (as) será feita de acordo com a ordem de inscrição e deverá obedecer aos seguintes critérios:

 

  • Bacharel em Direito;
  • Servidor(a) de cargo de provimento efetivo;
  • Exercício da função de Assessor(a) de magistrado(a) ou  desembargador(a).

 

 

 

3.DOS IMPEDIMENTOS

 

3.1 O candidato deverá atender às seguintes condições:

 

  1. Não estar respondendo a processo disciplinar;
  2. Não ter recebido punição disciplinar até 01 (um) ano antes do último dia de inscrição, ou seja, dia 02 de janeiro de 2022;
  3. Não estar usufruindo nenhuma das licenças e afastamentos em razão de:
    • serviço militar;
    • atividade política;
    • trato de interesses particulares;
    • desempenho de mandado classista;
    • servir em outro órgão ou entidade;
    • exercício de mandato eletivo;
    • estudo ou missão no exterior;
    • acompanhamento de cônjuge ou companheiro.

 

4.DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS PARA ANÁLISE DOCUMENTAL

 

  1. A relação dos 66 (sessenta e seis) primeiros candidatos que atenderem aos itens 2 e 3 será publicada no Diário de Justiça Eletrônico, até o dia 10 de janeiro de 2022.
  2. A relação publicada conforme item acima será encaminhada para a análise documental por parte de Universidade Federal de pernambuco - UFPE

 

5.DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DA MATRÍCULA

 

  1. Cédula de identidade reconhecida em todo território nacional;
  2. CPF – Cadastro de Pessoa Física;
  3. Diploma de graduação em Direito (frente e verso) realizado por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC ou declaração de conclusão de curso de graduação em Direito, indicando a data em que a colação de grau foi realizada;
  4. Declaração do Desembargador(a) e/ou Magistrado(a) de que exerce função de assessoria;
  5. Termo de Compromisso assinado pelo candidato (anexo 1).

 

Em hipótese alguma, serão efetivadas matrículas que estejam faltando quaisquerdocumentos acima mencionados ou fora do período estabelecido nesteedital.

 

6.DA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA:

 

6.1A Universidade Federal de Pernambuco, após a análise documental, enviará, para o e-mail institucional dos 66 (sessenta e seis) primeiros (as) candidatos, o formulário de matrícula que deverá ser assinado, escaneado e devolvido, em até 24 horas da data do recebimento, para a efetivação da matrícula na pós-graduação em Direito Médico.

6.2  A Escola Judicial de Pernambuco publicará, no Dje, até o dia 24/01/22, a relação dos alunos (as) matriculados (as) pela UFPE.

 

7.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

  1. O Termo de Compromisso tem caráter irrevogável e irretratável, e nele constará:

 

  1. A obrigatoriedade de permanência em exercício neste Poder, inclusive sem possibilidade de cessão a outros Órgãos ou Entidades, por um período mínimo igual ao período de aulas do curso, não sendo permitido o gozo de quaisquer licenças sem vencimentos, sob pena               de arcar com o valor total de R$ 3.200,00  (três mil e duzentos reais), quantia referente aos custos individuais assumidos pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco para execução  deste curso;

 

  1. A obrigatoriedade de restituição do valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), quantia referente aos custos individuais assumidos pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco para execução deste curso, nos casos de: desistência ou reprovação no curso, exoneração ou aposentadoria, dentro do limite temporal definido na alínea a.

 

  1. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, ou tornar sem efeito, a convocação do servidor selecionado, desde que verificadas falsidades ou inexatidões de declarações ou irregularidades na inscrição ou nos documentos.

 

  1. O deslocamento para assistir às aulas do curso, ora disponibilizado, não ensejará a percepção de diárias.

 

  1. Previsão do início do curso: segunda quinzena de janeiro de 2022;

 

  1. O curso será realizado na Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, ordinariamente, nas segundas e quartas-feiras, das 19:00 às 22:00 horas, com previsão de duração de 24 (vinte e quatro) meses.

 

  1. Eventualmente, até 40% do curso poderá ser realizado de forma remota, on-line, a depender das resoluções da UFPE e de acordo com as politicas de distanciamento do Governo Estadual de Pernambuco;

 

  1. Em casos de desistências, ausência de inscrições e outros impedimentos será publicado edital de remanejamento;

 

  1. O curso de que trata o objeto deste edital será realizado e certificado pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, de acordo com a resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, do Ministério da Educação, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização. Resolução nº 28/2020 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPE e Resolução 08/2018 do Conselho Universitário da UFPE.

 

 

Recife, 13 de dezembro de 2021.

 

 

 

Dr. Sílvio Romero Beltrão

Juiz Supervisor da Escola Judicial de Pernambuco – ESMAPE

 

 

 

Des. Adalberto de Oliveira Melo

Diretor Geral da Escola Judicial de Pernambuco – ESMAPE

 

 

ANEXO I

 

TERMO DE COMPROMISSO

 

Pelo presente Termo de Compromisso, eu, __________________________________________________________________,

magistrado (a) / servidor (a) público (a), ocupante do cargo efetivo de ____________________________, Matrícula n°____________, participante do processo seletivo objeto do Edital nº 086/2021 que prevê a Seleção de magistrados (as) e servidores(as) efetivos(as) do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco para o Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Médico a ser oferecido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco e realizado pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, na cidade do Recife, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico, Edição nº 228/2021 – seção da Escola Judicial - dia 14 de dezembro de 2021, DECLARO ter plena ciência, nos termos das Disposições Finais do referido edital, do objeto e efeitos legais do presente termo e, consequentemente, COMPROMETO-ME a, finalizado o curso em referência, permanecer em exercício neste Poder, inclusive sem possibilidade de cessão a outros Órgãos ou Entidades por um período mínimo igual ao do curso, não sendo permitido o gozo de quaisquer licenças sem vencimentos, sob pena de arcar com o valor total de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), quantia referente aos custos individuais assumidos pelo Poder Judiciário do Estado de Pernambuco para a execução desta Pós-graduação.  A obrigatoriedade de restituição do valor acima descrito, independentemente do tempo cursado, ocorrerá também nos casos de desistência e reprovação no curso. Nos casos de exoneração ou aposentadoria solicitadas no interregno temporal inferior àquele despendido para a realização do curso também ensejarão a obrigatoriedade de restituição.

Nesta oportunidade, subscrevo este documento para firmar o compromisso de participar da Pós-graduação em Direito Médico, ciente ainda de que o (a) magistrado (a) e o (a) servidor (a) bolsista não estará liberado (a) das aulas no seu período de férias. Para constar, foi lavrado o presente instrumento, em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas que também assinam.                      

 

Recife, ____ de dezembro de 2021.

 

_________________________________________

Assinatura do bolsista

 

_____________________________________

Raquel Azevedo da Silva Leão Barreto

Diretora de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (a)

 

_____________________________________

Rosalie Ferreira Campos

Diretora de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores (as)

 

Testemunhas:

_______________________________

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