Regulações do Processo Judicial Eletrônico

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Documentos
RESOLUÇÃO Nº 372, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
Modificado há 3 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 04, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Modificado há 3 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
PORTARIA N 249, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Modificado há 3 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Modificado há 3 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
DECRETO Nº 33.682 DE 25 DE MAIO DE 2020
Modificado há 3 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Modificado há 4 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
Projeto de Lei N° 5051, de 2019 (princípios para o uso da IA no Brasi)
Modificado há 4 Anos por MARCELO FERREIRA DE LIMA.
Aprovado
Lei Nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Lei Carolina Dieckmann)
Modificado há 4 Anos por MARCELO FERREIRA DE LIMA.
Aprovado
Medida Provisória nº869 de 2018 - LGPD (aprovada pelo Congresso em 2019)
Modificado há 5 Anos por MARCELO FERREIRA DE LIMA.
Aprovado
Lei Federal 13.709 - 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Modificado há 5 Anos por MARCELO FERREIRA DE LIMA.
Aprovado
PORTARIA Nº 9 DE 03-2018 - APF - Tratamento de dados em nuvem
Modificado há 6 Anos por MARCELO FERREIRA DE LIMA.
Aprovado
PORTARIA Nº 18 de 12 de Junho de 2017
Modificado há 7 Anos por MARCELO FERREIRA DE LIMA.
Aprovado
Lei Nº 12.965, de 23 Abril de 2014 - Marco Civil da Internet
Modificado há 9 Anos por Marcelo Ferreira de Lima.
Aprovado
Ofício Circular SAD nº 11-2010 - Sobre a disponibilização de link de internet para terceiros.pdf
Modificado há 9 Anos por SETIC TJPE.
Aprovado

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