Proteção de Dados Pessoais

Regulações de Proteção de Dados

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Nº de Itens
23
Criado por
DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA
Localidade
Regulações
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Documentos
RESOLUÇÃO ANPD Nº 15, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Modificado há 2 Meses por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
DJ35_2024-composição CGPD
Modificado há 4 Meses por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
ATO 328 DO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2024
Modificado há 5 Meses por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
RESOLUÇÃO CD ANPD N 4 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Modificado há 1 Ano por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
Emenda Constitucional Nº 115 de 2022
Modificado há 2 Anos por CARLOS HENRIQUE ROCHA HENRIQUE ROCHA MOREIRA.
Aprovado
ATO 216 de 2022
Modificado há 2 Anos por CARLOS HENRIQUE ROCHA HENRIQUE ROCHA MOREIRA.
Aprovado
Presidência do TJPE - Ato nº 757 de 2021
Modificado há 2 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
Vice presidência do TJPE - Ato nº 756 de 2021
Modificado há 2 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
RESOLUÇÃO Nº 454, DE 08 DE JUNHO DE 2021
Modificado há 3 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
Provimento Nº 08 de 2021 - CGJ
Modificado há 3 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
RESOLUÇÃO No 363, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
Modificado há 3 Anos por MARCELO FERREIRA DE LIMA.
Aprovado
ATO NORMATIVO - 0010276-22.2020.2.00.0000
Modificado há 3 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
Portaria Nº 242 de 10 de novembro de 2020
Modificado há 3 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
TJPE - Ato nº 722 de 2020
Modificado há 3 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
CNJ - Portaria Nº 212 de 2020
Modificado há 3 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
CNJ - Portaria nº 213 de 2020
Modificado há 3 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
ATO nº 503 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
Modificado há 3 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
Portaria nº10 de 2020
Modificado há 3 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
PORTARIA Nº 27, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020
Modificado há 3 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
Resolução nº 332, de 21 de agosto de 2020
Modificado há 3 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado

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