Regulações Internas do TJPE - Segurança da Informação - TJPE

Regulações Internas do TJPE

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Tipo de Documento: Documento básico
Extensão: pdf
Tamanho: 191 KB
Modificado: 17/07/24 18:03 por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA
Criado: 17/07/24 18:03 por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA
Data de Expiração: Nunca expirar
Data de Revisão: Nunca revisar
Localidade: Regulações de Proteção de Dados
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Descrição: O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 41, § 3º e 55-J, inciso XIII, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como a deliberação tomada nos autos do processo nº 00261.000226/2022-53, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, na forma do Anexo desta Resolução.

Campos Personalizados

Data 01/01/70 00:00

Metadados Extraídos Automaticamente

Formato application/pdf; version=1.4

Modificado 2024-07-17T17:59:05Z

Criado 2024-07-17T17:59:05Z

Idioma pt-BR

Título RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024 - RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional

Tipo de Conteúdo application/pdf

Última modificação 2024-07-17T17:59:05Z

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