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Regulações Internas do TJPE
Emenda Constitucional Nº 115 de 2022
Emenda Constitucional Nº 115 de 2022.pdf
Versão 1.0 Aprovado- Tipo de Documento
- Documento básico
- Extensão
- Tamanho
- 149 KB
- Modificado
- 22/02/22 15:18 por CARLOS HENRIQUE ROCHA HENRIQUE ROCHA MOREIRA
- Criado
- 22/02/22 15:18 por CARLOS HENRIQUE ROCHA HENRIQUE ROCHA MOREIRA
- Data de Expiração
- Nunca expirar
- Data de Revisão
- Nunca revisar
- Localidade
- Regulações de Proteção de Dados
- Marcadores
- lgpd proteção de dados emenda constitucional
- Avaliações
-
- Descrição
- Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais
Campos Personalizados
Data
01/01/70 00:00
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Versão 1.0Por CARLOS HENRIQUE ROCHA HENRIQUE ROCHA MOREIRA, em 22/02/22 15:18Nenhum registro de alterações