Regulações de Órgãos de Controle

Regulações de Proteção de Dados

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Nº de Itens
24
Criado por
DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA
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Regulações
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Documentos
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024.pdf
Modificado há 5 Meses por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
RESOLUÇÃO ANPD Nº 15, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Modificado há 7 Meses por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
DJ35_2024-composição CGPD
Modificado há 10 Meses por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
ATO 328 DO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2024
Modificado há 10 Meses por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
RESOLUÇÃO CD ANPD N 4 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Modificado há 1 Ano por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
Emenda Constitucional Nº 115 de 2022
Modificado há 2 Anos por CARLOS HENRIQUE ROCHA HENRIQUE ROCHA MOREIRA.
Aprovado
ATO 216 de 2022
Modificado há 2 Anos por CARLOS HENRIQUE ROCHA HENRIQUE ROCHA MOREIRA.
Aprovado
Presidência do TJPE - Ato nº 757 de 2021
Modificado há 3 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
Vice presidência do TJPE - Ato nº 756 de 2021
Modificado há 3 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
RESOLUÇÃO Nº 454, DE 08 DE JUNHO DE 2021
Modificado há 3 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
Provimento Nº 08 de 2021 - CGJ
Modificado há 3 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
RESOLUÇÃO No 363, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
Modificado há 3 Anos por MARCELO FERREIRA DE LIMA.
Aprovado
ATO NORMATIVO - 0010276-22.2020.2.00.0000
Modificado há 4 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
Portaria Nº 242 de 10 de novembro de 2020
Modificado há 4 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
TJPE - Ato nº 722 de 2020
Modificado há 4 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
CNJ - Portaria Nº 212 de 2020
Modificado há 4 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
CNJ - Portaria nº 213 de 2020
Modificado há 4 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
ATO nº 503 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
Modificado há 4 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
Portaria nº10 de 2020
Modificado há 4 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
PORTARIA Nº 27, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020
Modificado há 4 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado

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