Proteção de Dados Pessoais

Regulações do Processo Judicial Eletrônico

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Documentos
DJE 27.10.20 - Portaria Conjunta nº 20 - Regulamentação do PJe Criminal e Infracional
Modificado há 11 Meses por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
PORTARIA CGPJE-PE Nº 04, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
Modificado há 4 Anos por DIEGO AUGUSTO DE ARAUJO MADEIRA.
Aprovado
Provimento nº10 de 2008 - CGJ - TJPE - Dispõe sobre gravação de audiências em mídia CD-DVD
Modificado há 10 Anos por Marcelo Ferreira de Lima.
Aprovado
Lei Nº 11.419 (Dispõe sobre a informatização do processo judicial)
Modificado há 10 Anos por Marcelo Ferreira de Lima.
Aprovado
Lei Nº 11.719 - Altera código do processo penal para gravação de audiências
Modificado há 10 Anos por Marcelo Ferreira de Lima.
Aprovado
Resolução nº 94-2012 CSJT - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho PJe-JT.pdf
Modificado há 10 Anos por SETIC TJPE.
Aprovado

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