Lei Nº 12.965, de 23 Abril de 2014 - Marco Civil da Internet
O Portal do TJPE utiliza cookies para: checar se seu navegador aceita cookies, identificar você na navegação (encriptado), gerenciar sua sessão de navegação, facilitar sua navegação acessando sua preferência de idioma, sua organização (quando fornecido), nome da tela (encriptado) e credenciais de autenticação (encriptadas e apenas quando requeridas). Os cookies expiram em no máximo 1 ano e sua permanência no site implica na aceitação da utilização destes dados.
